O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que preva… Source: Conjur
Em 200 anos de existência independente, o Direito brasileiro ajudou a promover o desenvolvimento econômico e social. Por outro lado, foi usado como mecanismo de controle social e de manutenção de posições e privilégios de grupos dominantes. Independência ou morte, quadro de Pedro Américo, re… Source: Conjur
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei nº 8.137/90. Questão pouco difundida é que tal prática se afasta, verdadeiramente, da intenção originária do legislador quando da… Source: Conjur
O tratamento das questões das recuperações judiciais de associações é fato recente na prática judicial brasileira. A recente Lei nº 14.193/2021, que institui a sociedade anônima do futebol (SAF), estabelece o novo tipo societário no ambiente do futebol, trazendo modelo de governança empresarial p… Source: Conjur
O mercado de tecnologia cresce em medidas exponenciais, acarretando altíssima competitividade entre agentes econômicos [1]. Com relação ao oferecimento de serviços de tecnologia de informação a empresas, esse mercado proporciona cada vez mais eficiência comercial e economia de escala. O traba… Source: Conjur
O Habeas Corpus, remédio constitucional de rito especial e sumaríssimo, não é a via adequada para o enfrentamento de questões que exigem, inevitavelmente, exame aprofundado e valorativo de fatos e provas. Com esse fundamento, o desembargador Edison Tetsuzo Namba, do plantão judicial do Tribunal d… Source: Conjur
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Absolvido de apropriação indébita, empresário foi condenado por sonegação … Source: Conjur
A juíza Fabiana Feher Recasens, da Vara de Plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou que a Gol Linhas Aéreas arque com os custos de alimentação de hospedagem dos donos da cadela Pandora, que desapareceu no aeroporto de Guarulhos (SP), em dezembro do ano passado. A empresa também terá q… Source: Conjur
Diante da inexistência de risco de dano irreparável, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a obrigação de regularizar sua situação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) — … Source: Conjur
A rivalidade e a concorrência são conceitos distintos que integram uma noção mais ampla do gênero competição [1]. Enquanto no gênero da cooperação as relações jurídicas e sociais são marcadas por nexos de escopo (bem comum, a exemplo da sociedade ou da vida em condomínio) ou de permuta (sinalagma… Source: Conjur