Responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos n… Source: Conjur
A responsabilidade estatal em caso da omissão administrativa é subjetiva. Com base nesse entendimento, o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Leopoldo (RS), condenou solidariamente o munícipio de São Leopoldo e o Serviço Municipal de Água e Esgotos … Source: Conjur
Recentemente, a Fundação Dom Cabral realizou uma pesquisa com 207 organizações, sendo que 40% delas afirmaram não estar plenamente adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, conforme divulgação do site Exame.com. No dia a dia, vemos, inclusive, que muitas empresas sequer sabem por onde começar a… Source: Conjur
O crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro — previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal — é de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, da obtenção da vantagem indevida, bastando haver a ocultação, destruição ou lesão do objeto ma… Source: Conjur
É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à quantidade de droga apreendida e ilações sobre a dedicação do réu à prática de atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida não é s… Source: Conjur
Com o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de… Source: Conjur
A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia prote… Source: Conjur
A Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), maior organismo de cooperação multilateral entre países ibero-americanos de línguas espanhola e portuguesa, vai reforçar a sua equipe no Brasil. Dez novos profissionais serão contratados para atuar no escritór… Source: Conjur
O escritório LUC Advogados promoveu Leonardo Dib Freire a sócio. Agora ele passa a liderar a equipe, ao lado de Luciano Godoy e Ricardo Zamariola Jr. Leonardo Dib Freire é o novo sócio do escritório LUC Advogados Reprodução Freire tem experiência em resolução de litígios, atuando espe… Source: Conjur
PIS e Cofins, ICMS na energia, PEC dos Precatórios, Difal e reforma tributária. Esses foram alguns dos principais temas debatidos no ano de 2021 e que ainda espraiam os seus efeitos nas grandes discussões do cenário tributário nacional. Na esfera judicial, destaca-se a finalização do julgamen… Source: Conjur