A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) é parte ilegítima para mover ação no Supremo Tribunal Federal para que o governo torne obrigatória a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos. Esta é a manifestação da Procuradoria-Geral da República, enviada na segunda-feira (10/1), à … Source: Conjur
A Resolução ANM nº 90, de 22 de Dezembro de 2021, disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como estabelece os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titula… Source: Conjur
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que, por ter natureza indenizatória, e não salarial, o pagamento prévio de R$ 100 mil feito por um banco a uma gerente, antes de sua contratação, não repercute sobre outras parcelas salariais — como 13º salário e férias… Source: Conjur
Por um lado, não há dúvidas que a troca de experiência entre juízes de diferentes localidades, que lidam com realidades bastante distintas por conta das dimensões continentais do Brasil, pode ser enriquecedora e trazer benefícios à prestação do serviço judicial. Por outro lado, as regras de um in… Source: Conjur
A contagem do tempo opera uma ficção muito útil para quem almeja renovação de sentido: a de que bastaria virar o ano para que houvesse mudança mental automática. Eis uma esperança miúda do Réveillon que nos distrai, mas que não resolve, por si só, nossos impasses passados e presentes, tampouco ga… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação d… Source: Conjur
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a , da Constituição, unic… Source: Conjur
Introdução “A Defensoria Pública da União-DPU recomenda a não vacinação das crianças” é o comentário do momento no meio jurídico e político. De fato, alguns defensores públicos federais fizeram o Ofício nº 4916016/2022-DPU-GO 2OFCIV GO recomendando que seja exposto em banners que a vacinação de … Source: Conjur
Em sua obra clássica do ano de 1835, denominada de “A Democracia na América”, o autor francês Alexis de Tocqueville desembarcou nos Estados Unidos e se pôs a analisar o modelo político desse país, apresentando ao leitor as seguintes perguntas: “Alguém acredita que, depois de ter destruído feudali… Source: Conjur
Vem ganhando destaque nos noticiários especializados o entendimento ratificado pelo Fisco federal no sentido de que os juros de mora decorrentes do indébito tributário alusivo ao PIS e à Cofins deveriam ser oferecidos à tributação do IRPJ, conforme recentemente disposto na Solução de Consulta Cos… Source: Conjur