Conforme ressaltado em outra oportunidade [1], o acordo de não persecução penal existirá quando as partes, Ministério Público e investigado, externarem vontade, livre e consciente, de celebrar o acordo [2]. Ao Ministério Público cabe a palavra final sobre a celebração do acordo, em razão de ser o… Source: Conjur
Em mais uma medida voltada à aproximação com a sociedade, o Supremo Tribunal Federal instituiu sua Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas, que tem como base a publicidade de informações, serviços e base de dados, tendo o sigilo como exceção. A iniciativa materializa o comp… Source: Conjur
O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, foi eleito vice-presidente da The Global Network of National Intellectual Property Practitioners Association, com sede em Londres. O advogado foi presidente da Associação Brasileira de Propri… Source: Conjur
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano. CaixaEmpresa em recuper… Source: Conjur
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal. Oliveira buscava atuar no pro… Source: Conjur
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear internação de beneficiário com sintomas de Covid-19, assim como todos os procedimentos exigidos pela equipe médica e medicamentos necessários, independentemente de carência e lim… Source: Conjur
Com a instituição do trabalho remoto e a crescente digitalização dos processos judiciais, o Poder Judiciário ganhou maior eficiência e celeridade. Graças a esse combo, o ano de 2021 foi permeado por importantes julgamentos no âmbito do Direito Administrativo, tanto em questões atinentes ao Direit… Source: Conjur
Por constatar a inexistência de respaldo jurídico, direito de retenção ou mesmo eventual aquisição por meio de usucapião, a Vara Federal Cível e Criminal de Itaituba (PA) anulou matrículas de registro imobiliário de um terreno de cultivo desenvolvido em uma área de quase 563 mil hectares no sudoe… Source: Conjur
A chegada de 2022 traz uma série de reflexões, algumas de ordem penal e em perspectiva. Recorde-se, assim, que os já distantes anos 1990 conheceram, ao seu tempo, inúmeros avanços em um número bastante vasto de cenários. Em relação ao Direito Penal, seria de se ter em conta que acabou por consagr… Source: Conjur
A adesão a programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um im… Source: Conjur