A obrigação de devolver recursos eleitorais aos cofres públicos não pode ser transmitida a herdeiros se o candidato que prestou contas morrer antes de ela se perfectibilizar. Se essa obrigação ainda for alvo de recurso, o falecimento leva à extinção do processo. Caso trata do deputado federa… Source: Conjur
Embora o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deva ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, é possível que, na ausência desses dados, seja tomada como parâmetro da média de juros do cheque especial. Não há dados sobr… Source: Conjur
São inegáveis os avanços do programa de leniência brasileiro. Conforme destaca a professora Ana Paula Martinez, em sua obra “Repressão a cartéis. Interface entre direito administrativo e direito penal” [1] — cujo rico conteúdo inspira o presente trabalho —, desde a criação do programa, em 2000, o… Source: Conjur
Há uma década, a Espanha realizou uma profunda reforma na sua legislação laboral, que em tese acabou por precarizar, na visão de muitos, a forma de prestação de serviços, ceifando direitos e garantias dos trabalhadores. Por aqui, a Lei 13.467, de 2017, que também implementou uma profunda reforma … Source: Conjur
Se a racionalidade, conforme construída pelo projeto modernista, nos levou à beira da destruição (por exemplo, Segunda Guerra Mundial, degradação ambiental e violação de direitos humanos), o movimento pós-modernista nos diz para desconstruir nossas experiências, porém, não fornece uma opção para … Source: Conjur
Publicar trabalho jornalístico com críticas contundentes a uma pessoa com base em documentos e fatos notórios não configura a prática de crimes contra a honra, já que o artigo 220 da Constituição Federal assegura o direito à informação. Juíza não identificou crime contra honra em textos pub… Source: Conjur
O ex-senador Luiz Estevão e quatro agentes públicos foram condenados na Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião por causa das regalias recebidas pelo político no presídio da Papuda, no Distrito Federal. Segundo o portal Metrópoles, as vantagens obtidas por Estevão foram: uma cafeteira, … Source: Conjur
Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. Os secretários estad… Source: Conjur
Novo comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgado nesta quarta-feira (12/1), altera o períodos de afastamento de servidores com Covid-19 ou que tenham tido contato com pessoas contaminadas. TJ-SPTJ-SP passa a conceder 10 dias de licença médica para servidores com Covid-19 D… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual, na mesma legislatura, do subsídio de agentes políticos. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto de recurso extraordinário (Tema 1.192). Repr… Source: Conjur