A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que ela atuara em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. auremar/123RF A auxiliar afirmou, na reclama… Source: Conjur
Nos termos do artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o excesso de despesas com pessoal impõe que, primeiro, se proceda à redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Somente se mantido o excesso há margem para a exoneração dos servidores … Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 adveio com o princípio da motivação incorporado ao seu artigo 5º, uma diferença relevante em comparação com o artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Mas há muito a fazer, uma vez que milhares de pregões pelo Brasil continuam repletos de atos não motivados, quando motivo é requisito… Source: Conjur
Nesta semana, estou efetuando publicação no dia que, segundo nosso rodízio (eu e o professor Raimundo Simão de Melo), era reservado ao professor Pedro Paulo. Lembro que, por ocasião da morte do ministro Walmir de Oliveira, o professor Pedro fez a ele, nesta coluna, uma homenagem, lamentando a pre… Source: Conjur
Na última coluna, mencionamos que 2021 foi um ano de muitas inovações legislativas no que tange ao enfrentamento à violência contra as mulheres e abordamos tais avanços. Dando continuidade ao tema, neste artigo vamos nos debruçar sobre algumas medidas de outras naturezas que também representaram … Source: Conjur
Não é porque o contrato de compra e venda de um carro foi rescindido devido à existência de problema do produto que o financiamento feito pelo cliente para pagar por esse veículo deixa de ser válido. Contrato de compra e venda foi rescindido porque o carro apresentou defeito; contrato de fin… Source: Conjur
Por considerar que a lesão ao bem jurídico tutelado foi particularmente reprovável, o juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), condenou um homem por abuso e maus-tratos a animais domésticos e por subtração de energia elétrica. A pena foi fixada em seis anos e dois meses de reclus… Source: Conjur
Em razão de uma realidade até então pouco ou nada conhecida, o relato sobre os supostos abusos sofridos durante o parto da influenciadora Shantal Verdelho repercutiu de forma emblemática. Isso porque a atitude da influenciadora em relatar a violência sofrida não é comum, uma vez que as mulheres v… Source: Conjur
Em ofício enviado no último dia 6 ao Twitter, o Ministério Público Federal questionou a falta de uma ferramenta para os usuários no Brasil denunciarem desinformação sobre a pandemia da Covid-19. O órgão pede que a empresa envie uma resposta em até dez dias úteis. Outra explicação solicitada pe… Source: Conjur
O dirigismo constitucional brasileiro outorga competência ao gestor público para que providencie ações aptas a ofertarem estrutura adequada para dar vazão à demanda estabelecida pela sociedade. A sua atuação deve ser pautada por arranjos institucionais, caracterizados como políticas públicas: … Source: Conjur
