O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu a análise de Habeas Corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Ministro Humberto Marti… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988 (CF) é o marco dos novos tempos, que estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito. Destaco neste espaço apenas a inovação na temática indígena e sobre o papel do Ministério Público. No novo arcabouço estruturante do Estado brasileiro, encontramos os … Source: Conjur
1) Novidade de procedimento Na vigência do CPC/73, a dissolução total da sociedade era indiretamente disciplinada no artigo 1.218, VII, que referenciava e remetia a disciplina para os artigos 655 a 674 do CPC/39, em verdadeira ultratividade de tais dispositivos. Coube à doutrina e aos tribuna… Source: Conjur
O estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 9.532/2021, promulgada em de 29 de dezembro, autorizou o uso de precatórios próprios ou de terceiros para pagar dívidas de contribuintes inscritas na dívida ativa ou parceladas. A medida vale para débitos de até 31 de dezembro do ano passado. Estad… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Burger King contra decisão que o condenou ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a alimentação n… Source: Conjur
Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o texto a seguir tem o propósito de informar os leitores sobre a recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), considerando a relevância das ações de tal entidade para que a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal nº 13.709/18… Source: Conjur
Um corretor financeiro denunciado por suposta participação em crimes de estelionato, por meio de falsos investimentos no mercado de criptomoedas, teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, o seu pedido de revogação da prisão preventiva. Na decisão, o m… Source: Conjur
Dando início a mais um ano de nossa coluna, exploramos nesta semana um ponto bastante específico. Depois de termos nos ocupado da retroatividade das mudanças benéficas advindas da Lei nº 14.230/2021, que a nosso ver torna inquestionável a possibilidade de que a reforma alcance fatos pretéritos… Source: Conjur
Os laboratórios possuem, na realização de exames médicos, a obrigação de resultado, caracterizando sua responsabilidade civil na hipótese de falso diagnóstico. ReproduçãoLaboratório deve indenizar por resultado incorreto de exame de paternidade Assim entendeu a juíza Sueli Juarez Alonso… Source: Conjur
A chegada de 2022 traz à tona notícias quanto às eleições presidenciais de outubro, fazendo com que o debate político no ambiente de trabalho seja quase inevitável. Mas a situação exige cuidados, tanto de empregadores quanto de empregados. Em 2018, o pleito levantou discussões quanto à dissemi… Source: Conjur