A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. stock.xchngLei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma, diz TJ-SP Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara d… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, relator de um Habeas Corpus na corte, fez um apelo ao Ministério Público de São Paulo para que seus membros deixem de atuar como meros “despachantes criminais”, ocupados de simplesmente pleitear o emprego do rigor penal. Isso porqu… Source: Conjur
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) do estado de São Paulo prorrogou a vigência do sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça estadual até o próximo dia 18/2. O novo provimento, desta quinta-feira (13/1), ainda reduz o percentual de equipes em trabalho prese… Source: Conjur
Sem decolar nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) voltou sua metralhadora verbal contra o Grupo Prerrogativas, em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14/1). Ex-ministro e agora desafeto de Bolsonaro partiu para … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), irá decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição … Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo foi condenado por má-fé processual após mover denúncia contra um hospital, servidores da instituição e uma fornecedora de oxigênio. Isso porque a acusação se amparou apenas no preço de compra do insumo hospitalar, desconsiderando que, durante a epidemia, seu valo… Source: Conjur
A entrada em vigor das Portarias SEPRT/ME nºs 6.730 e 6.735, após duas prorrogações de início do prazo, no último dia 3, puseram fim a mais duas décadas de vigência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 09 (NR 09), com redação da Portaria… Source: Conjur
Sem vislumbrar abusividade no conteúdo exposto, a 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo negou indenização a uma agência de marketing e um diretor da empresa que foram criticados por um prestador de serviços no LinkedIn. Réu cobrou dívida da empresa por meio de comentários no LinkedinRe… Source: Conjur
Por fazer “graves acusações” ao ministro Gilmar Mendes, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) poderá responder a inquérito no Supremo Tribunal Federal. O pedido de abertura de investigação contra o parlamentar foi apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e … Source: Conjur
É notório que a realidade jurídica de dada sociedade, em sendo o Direito uma ciência social por excelência, reflete e é moldada pela conjuntura factual dessa mesma comunidade em determinado tempo histórico. O afloramento da pandemia da Covid-19, com a consequente geração de efeitos adversos t… Source: Conjur
