O veto recentemente aposto pelo presidente da República ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que “institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”, reacende o debate jurídico sobre parâmetros normativos de controle das renúncias de receita… Source: Conjur
Em minha última contribuição neste espaço [1], tentei expor a relevância e paralelismo entre concepções teóricas do Direito e concepções metaéticas. Retomando de forma sintética, propus que teorias como a de Hans Kelsen, por exemplo, guardam correspondência com a corrente emotivista e que as teor… Source: Conjur
Como é universalmente conhecido, o atual procedimento para a apuração dos crimes dolosos contra a vida pode ser divido, quando da persecução em juízo, em duas fases distintas. Enquanto a primeira se destina à admissibilidade da acusação e se encerra com a preclusão da pronúncia (judicium accusati… Source: Conjur
A pandemia de coronavírus foi um mal que veio para o bem (comercial) das empresas que produzem plataformas de videoconferência, como o Zoom, o Cisco WebEx e o Microsoft Teams — especialmente para a Zoom Video Communications. Marcelo Camargo/Agência BrasilQuestões de segurança e confidenciali… Source: Conjur
Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação. Promissários compradores podem votar porque se equi… Source: Conjur
A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu ante… Source: Conjur
O que se entende por autocolocação em perigo nada mais é do que a inserção do ofendido, de forma consciente e voluntária, em um contexto temerário que acaba por lesionar bens jurídicos que lhe são próprios. No entanto, ao contrário do que ocorre no consentimento no âmbito penal, a vítima nesse ca… Source: Conjur
O livro “Lavagem de dinheiro (com a jurisprudência do STF e do STJ)” apresenta ao leitor a visão de dois dos mais renomados especialistas em lavagem de dinheiro do país. Ao longo de mais de 200 páginas, os criminalistas André Luís Callegari e Raul Marques Linhares destrincham aspectos gerais d… Source: Conjur
O norte-americano Spencer Elden — que aparece na capa do álbum Nevermind, da banda Nirvana, lançado em 1991 — decidiu reapresentar ação movida contra o espólio da grupo musical, por suposta pornografia infantil. Capa do álbum “Nevermind”, lançado pela banda norte-americana Nirvana, em 1991 … Source: Conjur
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 24/12/2021, no Diário Oficial da União a Resolução ANM nº 90/2021, que disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da atividade de mineração, be… Source: Conjur