Em agosto de 2021, foi promulgada a Lei n° 14.193/2021, denominada Lei da Sociedade Anônima do Futebol (LSAF). Além de alterar artigos do Código Civil e da Lei do Desporto, a normativa institui “a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparê… Source: Conjur
Por falta de cautela da empresa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 6 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma instituição financeira a uma consumidora que teve seu cartão de crédito usado por terceiros após um assalto. De acordo com o pr……
Diante de perigo de dano inequívoco, a 4ª Vara Cível do Tatuapé, na cidade de São Paulo, concedeu tutela de urgência para que a empresa PagSeguro libere os valores da conta de um cliente, indevidamente bloqueada. Juíza afirmou que a empresa não demonstrou nenhuma conduta ilícita do clienteDi… Source: Conjur
O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu revogar a decisão que havia reduzido a multa aplicada pelo Procon do município de Campina Grande ao Banco do Brasil de R$ 200 mil para R$ 20 mil. A multa foi provocada pelo descumprimento da Lei da Fila (4.330/2005). … Source: Conjur
É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2… Source: Conjur
Por constatar a responsabilidade da ré pela falha no serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a empresa Stone Pagamentos, fornecedora de máquinas de cartões, a ressarcir um supermercado por um golpe. Empresa fornece sistemas d… Source: Conjur
A Justiça Trabalhista é incompetente para o processamento e julgamento de causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. TRT-2 anulou sentença de primeira instância e enviou o processo para a Justiça Comum Reprodução Com… Source: Conjur
Neste começo de 2022, em que nos aproximamos de dois anos da decretação da pandemia da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.297, de interesse direto das companhias de aplicativos de entrega. O texto dispõe especificamente sobre medidas de proteção ao entregador/usuário dessas … Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil do Estado pelo fato de um homem ter sido intimado a comparecer a uma delegacia para prestar esclarecimentos sobre ato infracional. O caso foi decidido no julgamento de apelação cível… Source: Conjur
Por entender que as condições pessoais do acusado são diferentes das de outros suspeitos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liberdade provisória para um empresário investigado da operação narcobroker, deflagrada para desbaratar um esquema c… Source: Conjur