“O júri popular não precisa justificar sua decisão. Por outro lado, referida decisão não pode estar divorciada das provas produzidas nos autos”. Com este entendimento, por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso do Ministério Público para a… Source: Conjur
Sem o devido registro do consentimento do morador para entrada de policiais em sua residência para diligência policial, não há como se entender como lícita a invasão sem a prévia autorização judicial. Desembargador convocado Olindo Menezes aplicou jurisprudência sobre o tema Reprodução … Source: Conjur
A virada de ano sempre é acompanhada com muita preocupação pelos contribuintes. Tradicionalmente, é nesse período que surgem alterações tributárias que impactam nos negócios e podem ser decisivas para empresas e consumidores, trazendo insegurança e dificuldades de planejamento, como se já não fos… Source: Conjur
Mulher que, sem autorização, usa fotos de modelo em seu perfil em aplicativo de relacionamentos prejudica o relacionamento desta e afeta sua carreira. Com base nesse entendimento, o juiz Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, condenou uma mulher por usar fo… Source: Conjur
Penso que O Antigo Regime e a Revolução, de Alexis de Tocqueville (1805-1859) é o mais importante livro de Direito Administrativo que ainda circula entre os interessados. Quando li esse clássico pela primeira vez, sem a atenção e o interesse que essa leitura exige, as reflexões em torno dos funda… Source: Conjur
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus. 123RF Os esclarecimentos quanto às contribuições foram solicitados por um supermercado. A… Source: Conjur
No artigo anterior, apresentamos os Centros de Inteligência esclarecendo a sua dupla missão, prevenção de conflitos e gestão de precedentes, a partir da análise da origem das lides que abarcam no Judiciário e identificando mecanismos que pudessem auxiliar sua solução e prevenção. A tônica princip… Source: Conjur
Em tempos tão obscuros o óbvio precisa ser dito e repetido, motivo pelo qual começamos esta coluna novamente afirmando: o processo, e, consequentemente, o processo tributário, não é um fim em si mesmo, mas um importante instrumento para a realização de direitos materiais controversos [1]; em últi… Source: Conjur
A doutrina brasileira tradicionalmente relembra que o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, atual Lei Geral de Desapropriações, foi editada em período autoritário da história brasileira, em que o Parlamento se encontrava fechado [1], e defende sua revisão [2]. Carlos Ari Sundfeld chega a dizer que a lei… Source: Conjur
Levantamento recente do 15º Ofício de Notas (Rio de Janeiro) mostra que o número de testamentos registrados em 2021 representou um aumento de 106% em comparação com os últimos dois anos. Em 2019, o cartório realizou 186 testamentos. No ano seguinte, o número teve um aumento de 71%, marcando 319 a… Source: Conjur