A legislação brasileira assegura aos dirigentes sindicais proteção contra despedida sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato (CF, artigo 8º, VIII; CLT, artigo 543, §3º). A razão de ser da estabilidade provisória do dirigente sindical, com cargo de … Source: Conjur
O presente artigo não visa a tecer juízo de valor entre os entendimentos firmados pelo Carf sobre a prescrição intercorrente e o voto de qualidade, apenas demonstrar que há clara incoerência entre eles, cuja única semelhança é a conclusão de forma desfavorável ao contribuinte. Os contribuintes… Source: Conjur
Em 16 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a utilização da vacina pediátrica da Pfizer/Comirnaty e, consequentemente, o Ministério da Saúde permitiu a inclusão de crianças da faixa etária de cinco a 11 anos no Plano Nacional de Operacionalização da va… Source: Conjur
A juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o arquivamento de inquérito contra o empresário Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. Segundo a magistrada, as provas que justificaram a instauração dos procedimentos são ilícitas por derivação… Source: Conjur
A Justiça francesa condenou nesta segunda-feira (17/1) o candidato a presidente da República Éric Zemmour a pagar multa de 10 mil euros por incitação ao ódio contra imigrantes. Segundo o jornal Le Monde, o diretor de uma emissora de televisão — na qual o extremista fez as declarações — foi conden… Source: Conjur
A segurança é valor fundamental, tanto quanto a liberdade, de maneira que elas devem ser equiponderadas. Esse foi um dos argumentos utilizados pela juíza Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, da Vara de Piquete (SP), que proibiu o coach Pablo Marçal de realizar qualquer atividade em montanhas, rio… Source: Conjur
É permitida a substituição da penhora por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30%. A substituição autorizada pelo ordenamento processual civil, no entanto, não deve ser aceita se houver justo motivo, como a inidoneidade da garantia, sobret… Source: Conjur
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar durante o regime de plantão judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou em R… Source: Conjur
A existência de vaga especial na unidade prisional, em área separada dos presos comuns, com “instalações e comodidades condignas”, supre a exigência de sala de estado maior. CNJ Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a soltura de um advogado que alegava estar preso em c… Source: Conjur
Inicialmente, o artigo 536, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 [1] estabelece que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do credor, para a efetivação da tute… Source: Conjur