É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP, para toda mulher presa que seja gestante, puérpera, mãe de criança ou tenha deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, ex… Source: Conjur
O ano de 2022 se inicia e com ele a contagem regressiva para a comemoração do 200° aniversário da independência do país, proclamada em 1822 por dom Pedro I. A data, que contará com restauros de monumentos nacionais diversos e a reabertura do Museu do Ipiranga, na cidade de São Paulo, reacende uma… Source: Conjur
Por constatar culpa recíproca, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Amazonas a indenizar o víuvo e três filhos de uma trabalhadora terceirizada morta por Covid-19 após ser contaminada durante a gravidez. … Source: Conjur
Por constatar a omissão da Administração Pública, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de Capivari (SP) a pagar indenizações por dano material, moral e estético, além de pensão vitalícia, a uma aluna vítima de agressão dentro da escola municipal… Source: Conjur
A atuação dos procuradores da finada operação “lava jato” não para de surpreender. A revelação das mensagens trocadas entre os integrantes da autodenominada “força-tarefa” instalada em Curitiba, sob o comando do ex-procurador Deltan Dallagnol, ganhou um novo episódio nesta terça-feira (18/1). … Source: Conjur
O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.964/19, denominada pacote “anticrime”. O instituto jurídico instrumentalizou a Justiça consensual, possibilitando a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes. O… Source: Conjur
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito San… Source: Conjur
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exer… Source: Conjur
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de proteção, não só no âmbito judicial, como também no administrativo, além de … Source: Conjur
O caso envolvendo os honorários recebidos pelo ex-juiz Sérgio Moro quando prestou serviços à consultoria Alvarez & Marsal ganhou novos desdobramentos. Em despacho datado desta terça-feira (18/1), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), garantiu ao Ministério Público de Cont… Source: Conjur