1) O uso do livre convencimento como álibi retórico para negar garantias Volto a um tema que me é caro e objeto de minhas pesquisas: a gestão da prova, na especificidade “livre convencimento”. De pronto, permito-me remeter o leitor para os verbetes livre convencimento e livre apreciação no meu “… Source: Conjur
Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública em áreas de cavernas está parcialmente suspenso até deliberação posterior do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24/1)… Source: Conjur
Comprovadas a autoria e materialidade do crime, a 3ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) condenou um homem a ressarcir os prejuízos causados a três vítimas de golpe praticado pela internet. Ele também foi condenado a um ano e dois meses de reclusão pelo crime de estelionato. O réu se passou por… Source: Conjur
É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório. Visto como um tabu, o planejamento sucessório nada mais é que a adoção de estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível, aos menores custos financeiro, … Source: Conjur
Exigir a presença do perigo concreto para tipificação dos crimes de arma de fogo significaria tolerar a prática de comportamentos prévia e sabidamente arriscados. iStockphotoO homem foi condenado a um ano de reclusão por posse de cinco cartuchos O entendimento é da 14ª Câmara de Direito… Source: Conjur
O fato de uma relação de emprego ser confirmada apenas em juízo não afasta a obrigação do empregador de apresentar os registros da jornada de trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do rec… Source: Conjur
O reconhecimento da litispendência só é possível se o juízo processante concorda com a tese da defesa de que há duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Esse entendimento foi adotado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça… Source: Conjur
A negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. É a imprevisão passiva, o desleixo, a inação. É não fazer o que deveria ser feito. 123RFPara o TJ-SP, laudos periciais foram inconclusivos quanto à ne… Source: Conjur
O cenário econômico brasileiro no pós-Covid-19 ainda é alarmante, com recessão econômica, inflação, desemprego e queda da renda per capita, mesmo diante de estímulos econômicos para mitigar os efeitos da pandemia [1]. Após a pandemia, cumprir as obrigações e pagar as contas em dia tornou-se ma… Source: Conjur
Apenas quatro dos 50 estados dos Estados Unidos têm leis que, tecnicamente, garantem ao cidadão uma audiência preliminar dentro de 24 horas após a prisão. Em outros 12 estados, as leis requerem que tal audiência perante um juiz seja realizada dentro de dois a sete dias. Nos demais, as leis são va… Source: Conjur