Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o livre exercício profissional de optometristas com formação de nível superior, sem as vedações impostas por decretos da década de 30. Piqsels/ReproduçãoVedações diziam respeito a optometrista c… Source: Conjur
É preciso compreender por que as atitudes do ex-juiz, ex-ministro Sergio Moro são escandalosas, antiéticas e, fatalmente, estão sob sérias suspeitas de corrupção. Isso tudo se já não bastasse para ele a mais vergonhosa de todas as condenações como juiz; ser considerado suspeito em processo que ju… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu as regras para controle e fiscalização das contas eleitoras, além do procedimento para apresentações de denúncias na Resolução TSE nº 23.607/2019 — com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma trata da arrecadação, dos gastos e … Source: Conjur
Há muito se conhece a expressão “quem senta à ponta (cabeceira) paga a conta” ou a expressão “pagar o pato” — oriunda da obra “Facetiae”, de Giovanni Bracciolini, de 1450. A primeira expressão remete àquele sujeito poderoso e que, por tal razão, se senta à ponta da mesa e sempre paga a conta. Já … Source: Conjur
Toda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao interesse público, na medida em que o interesse da atividade privada não pode lhe sobrepor. A complementação só pode ser feita por meio de lei Wikim… Source: Conjur
A permanência em atividade especial após concessão da aposentadoria justifica o cancelamento do benefício, mas não a rescisão contratual ou estatutária do segurado. Assim, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP) não constatou razão para o desligamento de um guarda municipal e determinou … Source: Conjur
Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escriv… Source: Conjur
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo … Source: Conjur
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 123RF Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que rejeitou uma exceção d… Source: Conjur
A nota técnica do Ministério da Saúde que trata o medicamento hidroxicloroquina como eficaz para o tratamento da Covid e as vacinas, não, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Rede Sustentabilidade, em petição apresentada nesta segunda-feira (24/1), pediu a anulação do ato e … Source: Conjur
