A morosidade da agência reguladora para providenciar o correto andamento do procedimento licitatório, permitindo a perpetuação do monopólio das empresas que já atuam no mercado, configura-se como ilegítima. Além disso, a situação é inconstitucional, pois ofende os princípios da livre iniciativa e… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado por um ex-auditor da Receita Federal para que fosse suspensa decisão que determinou o bloqueio de seus bens, inclusive aqueles mantidos em contas no exterior. … Source: Conjur
1) Breve noção dos crimes omissivos impróprios Em regra, os tipos penais descrevem condutas comissivas, ou seja, aquelas realizadas mediante uma ação humana positiva, fazendo algo que a lei proíbe. Existem, por outro lado, figuras típicas cujo verbo nuclear consiste em uma conduta omissiva, d… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abriu inscrições para participação no convênio que a entidade mantém com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária suplementar a pessoas legalmente necessitadas. ReproduçãoInscrições par… Source: Conjur
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, já que ela é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Fed… Source: Conjur
Os mais de 2,5 mil juízes de primeira instância de São Paulo proferiram quatro milhões de sentenças em 2021 — uma média de 11 mil por dia. Foram 4.075.533 sentenças, sendo a grande maioria (1.802.956) de natureza cível, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, conforme dados do Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, a uma professora que foi agredida pela mãe de um de seus alunos. 123RFProfessora desenvolveu problemas físicos e psicológicos após sofrer agressão … Source: Conjur
É de longa data a disputa de alguns setores econômicos para ver reconhecida a natureza indenizatória e, por consequência, a não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a parcela paga aos trabalhadores que laboram em turno ininterrupto [1] de revezamento, pela não concess… Source: Conjur
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) analisou 167.275 investigações criminais em 2021, sendo que 123.442 (73,79%) desses procedimentos foram convertidos em denúncias criminais oferecidas nas 297 comarcas do estado, iniciando processos contra supostos autores de delitos como latrocínio, ra… Source: Conjur
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a u… Source: Conjur