A ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, caracteriza ato ilícito por omissão, uma vez que gera condições precárias de trabalho. Mesmo em trabalhos externo, o empregador deve fornecer banheiro a… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 adveio com mais de cinquenta dispositivos pendentes de regulamentação, a depender da matéria, por ministro de Estado, pelo chefe do Poder Executivo Federal, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, sem desconsiderar as esferas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios…. Source: Conjur
Com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 1º, § 8º, reza que “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de… Source: Conjur
A Lei Maria da Penha instituiu no Brasil um sistema de enfrentamento da violência contra as mulheres. Um de seus mecanismos mais conhecidos são as medidas protetivas de urgência, que visam a impedir que a pessoa agressora continue cometendo violências contra a mulher vitimada. Com o tempo, perceb… Source: Conjur
As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), marcados por interesse público primário. São interesses que não podem s… Source: Conjur
Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Não é condizente com o bom direito a interpretação para restringir a concessão da benesse, … Source: Conjur
O Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Estado de Goiás que institui pagamento, a título de compensação financeira, pelo uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira) por acusado, preso ou condenado. A matéria é objeto da ADI 7.071. ReproduçãoParti… Source: Conjur
A Comissão de Direitos Humanos dos EUA expõe, em um relatório de 281 páginas, as práticas injustas — e graves — do sistema de fiança no país. E pede uma reforma urgente, com a adoção de sistemas alternativos à fiança e à prisão provisória, para garantir o comparecimento dos réus a audiências. Há… Source: Conjur
É um fato que as criptomoedas se popularizaram na última década. Sem qualquer tipo de lastro e não vinculadas a um sistema bancário oficial, as moedas digitais têm como característica a alta volatilidade. Um dos maiores exemplos é justamente a mais conhecida delas, o Bitcoin. Ele passou de R$ 48,… Source: Conjur
No dia 25 de janeiro de 2022, o governo brasileiro recebeu a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. Esta abertura formal para tratativas entre o Brasil e a OCDE decorreu do pedido … Source: Conjur