É a ação política da OAB, sua liderança em momentos cruciais, que garante respeito ao trabalho do advogado nas repartições públicas e do Poder Judiciário Brasil afora. Dessa forma, é impossível dissociar a função corporativa da atribuição institucional da Ordem, de defender um país mais plural, r… Source: Conjur
“Bom dia, você está demitida”. Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilida… Source: Conjur
A possibilidade de escolha do árbitro é percebida como uma das características mais atrativas da arbitragem. As partes creem na reputação e seriedade do árbitro. Espera-se que os árbitros atuem prezando por ampla imparcialidade, que revolve à transparência de informações a seu respeito, não apena… Source: Conjur
Segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é admitida em algumas hipóteses. Por exemplo, nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso — em sentença transita… Source: Conjur
O ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia, ou seja, alteração de titularidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de gado bovino entre pr… Source: Conjur
Conheci João Carlos Souto em 1994. Estávamos em evento de trabalho em Foz do Iguaçu. Souto era Procurador da Fazenda Nacional em Minas e eu, no Paraná. Souto havia escrito um livro sobre a União em juízo. Conversamos. Fiquei impressionado com as suas intuições, bom humor e habilidade para concate… Source: Conjur
Cabe aos direitos fundamentais sociais garantir as condições mínimas para o desenvolvimento das aptidões pessoais que permitam uma vida digna e o consequente exercício dos direitos civis e políticos com liberdade, estruturando, assim, uma sociedade justa. Com efeito, a noção de justiça está estre… Source: Conjur
O mandado de segurança é meio apropriado para afastar ato ilegal de autoridade, ou sua iminência, capaz de ferir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data [1]. Em matéria tributária, esta ação tem cabimento em diversas etapas do ciclo de concretização das competênc… Source: Conjur
O advento do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/20) fez com que fosse instituído um sistema de ampla concorrência, impulsionando as estatais de saneamento para a atuação em novas formas de negócios, bem como para a busca de novos mercados nacionais — agora, não mais focados nos âmbitos terri… Source: Conjur
O receio de lesão à imagem e à boa fama não pode constituir um freio à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, considerada como um direito fundamental. Prefeitura de Santana de ParnaíbaMunicípio de Sant… Source: Conjur