Recente manifestação do pré-candidato Sérgio Moro a respeito de uma nova reforma do Poder Judiciário foi prontamente rebatida por diversos setores, desde as profissões jurídicas ao campo político. A noção de uma nova reforma não encontraria, automaticamente, qualquer pecha de inconstitucionalidad… Source: Conjur
Ainda que não seja eventualmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica entre as partes, subsiste a responsabilidade contratual de observância da boa-fé objetiva. Desse modo, não é possível a plano de saúde negar tratamento a beneficiário para suprir as necessidades … Source: Conjur
Ao passo em que, como amplamente noticiado e mesmo notório, em 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal Brasileiro, no bojo do RE 1.010.606, Relator Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, entendeu pela incompatibilidade de um direito ao esquecimento, ao menos na forma como esgrim… Source: Conjur
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está marcado para a sessão plenária do dia 23 de março. A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandr… Source: Conjur
O ministro da Suprema Corte dos EUA, Stephen Breyer, é mais conhecido por seu trabalho de bastidores para construir consenso em torno das decisões da corte. Nem muitas vezes foi bem-sucedido. Mas, ao anunciar sua aposentadoria para o término do atual ano judicial, ele obteve um consenso notável: … Source: Conjur
A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, ao suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª … Source: Conjur
Um recente episódio de vazamento de dados pessoais envolveu a Prefeitura de Florianópolis. No incidente, ocorrido no dia 12 deste mês, foram expostos 298.088 cadastros de cidadãos. Na oportunidade, chamei a atenção sobre a importância dos dados pessoais e a necessidade de cumprimento da Lei Geral… Source: Conjur
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar apenas casos de pequeno porte durante a crise sanitária de Covid-19 fez com que tributários de quase R$ 1 trilhão permanecessem paralisados há quase dois anos. O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. … Source: Conjur
Os bancos, para fins de abertura de conta corrente, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. ReproduçãoBa… Source: Conjur
O populismo penal não passa impunemente. Para além de uns punhados de “criminosos perfeitos” que são condenados na imprensa, nas redes sociais e pelos próprios tribunais, há mais gente punida nessa história: a própria sociedade, que suporta os custos da burocracia envolvida na investigação, acusa… Source: Conjur