Introdução A Lei n° 14.208/21 [1], ao alterar a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, instituiu a federação de partidos, no intuito de possibilitar a união provisória, pelo tempo mínimo de quatro anos, da atuação de dois ou mais partidos, com afinidade ideológica, tanto nas eleições m… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto à pasta para receber recursos federa… Source: Conjur
A privação de liberdade traz impactos negativos que ultrapassam a figura da pessoa custodiada, em especial na vida de filhos, filhas e pessoas dependentes. Pensando nisso o Conselho Nacional de Justiça lança um manual com orientações práticas que irá subsidiar tribunais e magistrados a encaminham… Source: Conjur
Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, como o IPI e o ICMS. Em … Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se reunirá nesta segunda-feira feira (31/1) para eleger o novo presidente nacional da instituição. A eleição ocorrerá no plenário da OAB, em Brasília, a partir das 19h. Votam os 81 conselheiros federais da Ordem (três de cada estado e do Distrit… Source: Conjur
A Fundação Getulio Vargas informa que as inscrições para o concurso público da Controladoria Geral da União (CGU) terminam nesta terça-feira (1º/2). São 375 vagas, sendo 300 para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle e 75 para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, com rem… Source: Conjur
No final de 2020, o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma definitiva acerca da exploração dos jogos lotéricos no Brasil, entendendo que tal atividade é competência privativa de exploração por parte da União. Respaldados pela decisão da Suprema Corte, estados como São Paulo, Maranhão,… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para que fossem suspensos os efeitos de todos atos em ações judiciais, atuais e futuras, que tivessem como objeto … Source: Conjur
Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas ouvidos pela ConJur destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos F… Source: Conjur
Com o fim do julgamento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alguns questionamentos não enfrentados naquela ocasião começaram a surgir. Entre eles, encontra-se o momento em que devem ser reconhecidos os créditos fiscais decorrentes dessa exclusão para fins de incidência d… Source: Conjur