A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via adequada — os embargos à execução. 123RFTJ-SP r… Source: Conjur
Foi publicada nesta terça-feira (1º/2), a Emenda Regimental CNMP 41/2022, que dispõe sobre a utilização preferencial do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Citações e intimação de testemunhas devem ser feitas preferenc… Source: Conjur
Para preservar as investigações, a Justiça do Rio de Janeiro decretou, na madrugada desta quarta-feira (2/2), a prisão temporária de três acusados de assassinar o congolês Moise Mugenyl Kabagambe. Moise Kabagambe foi assassinado após cobrar R$ 200 em diárias atrasadas Reprodução Kabaga… Source: Conjur
Que o ex-juiz Sérgio Moro não é muito afeito às garantias do Processo Penal (por ele chamadas de “formalidades”), não é novidade. Entretanto, o agora pré-candidato à Presidência da República parece não mais fazer questão de demonstrar conhecimento sobre o Direito, pois à política bastam popul… Source: Conjur
O canal no YouTube do Tribunal de Contas da União foi impedido, por sete dias, de fazer transmissões ao vivo depois de ter supostamente exibido conteúdos de terceiros em duas ocasiões. O ministro Bruno Dantas afirmou que as sessões de terça-feira (1º/2) já foram suspensas em razão do ocorrido. … Source: Conjur
Por não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de Sidlei Alves da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS), e manteve na Justiça comum a ação penal instaurada contra ele. Ministro… Source: Conjur
É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ReproduçãoPlano de saúde … Source: Conjur
Se o reclamado alega a existência de fato modificativo do direito do reclamante, cabe a ele (reclamado) o ônus probatório referente ao que alegou. Garçonete comprovou vínculo com restaurante por meio de mensagens enviadas pelo empregador via WhatsApp Esse foi um dos fundamentos adotados… Source: Conjur
A escassez mundial de chips levou o Tribunal Superior Eleitoral a se envolver em uma batalha diplomática contra a indústria automobilística para garantir a compra das peças e a renovação de cerca de 300 mil urnas eletrônicas, usadas nas eleições brasileiras. Novas urnas eletrônicas serão ent… Source: Conjur
As regras para aposentadoria em 2022 tiveram algumas mudanças significativas. Entre as principais está a aposentadoria por tempo de contribuição das mulheres. A reforma da Previdência alterou sensivelmente a forma de concessão dos benefícios do INSS e as mulheres tiveram grandes alterações na for… Source: Conjur