Concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, desde que tenham sido autorizadas pelo poder público que fez a concessão. Para isso, basta que a cobrança esteja prevista no edital e no contrato. Cobrança por uso das faixas de domínio das rodovias é a… Source: Conjur
No artigo desta semana, leitora, peço licença para tratar de um tema que não é especificamente tributário, mas que está invariavelmente presente nas questões fiscais, quando levadas a juízo. Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações em que a Fazenda for parte. Sob a… Source: Conjur
A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira foi empossada no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para o biênio 2022/2023. A cerimônia ocorreu na terça-feira (1/2), no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no edifício-sede do TJ, em Porto Alegre. Desemba… Source: Conjur
OAB-RJ cria Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável Reprodução A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. Leandro Mello Frota será o diretor do setor no triênio 2022/2024. … Source: Conjur
Servidores da Polícia Judicial, quando devidamente autorizados, podem exercer suas atividades em todo o território nacional. Assim, a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal declarou a ilegalidade de um ato administrativo da Polícia Federal que limitava o porte de arma dos membros da Polícia Ju… Source: Conjur
O desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi tema de reportagem recente da ConJur por replicar nas redes sociais ataques ao Tribunal Superior Eleitoral. Desembargador afirma que “armas de fogo nunca foram problema, mas sim a solução” Reprodução O m… Source: Conjur
No último dia 5, o caso sobre comunidades quilombolas de Alcântara (Caso 12.569) foi apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso trata do impacto no patrimônio coletivo de 152 comunidades tradicionais causado pela falta de emissã… Source: Conjur
Nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) susependeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10 mil. Reprodução … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (2/1), o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu trancar o inquérito da Polícia Civil que apurava a possível vacinação irregular contra a Covid-19 do cantor Wesley Safadão, sua mulher e sua produtora. Wesley Safadão era investigado por suposta infração de medida sanitária pre… Source: Conjur
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Juíza rea… Source: Conjur