O governo federal enviou no último dia 27 ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.098/2022. O texto enviado prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de de obrigações multilaterais, inclusive no… Source: Conjur
Devido à necessidade de fundamentação adequada das decisões administrativas e de equipe multidisciplinar para avaliação de deficiência, o desembargador Fábio Torres de Sousa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, nesta sexta-feira (4/2), a reintegração de um candidato co… Source: Conjur
Orientações recentes do Conselho Nacional de Justiça voltadas para a inclusão e promoção da cidadania foram temas de painéis que integraram a terceira edição do seminário “Democratizando o acesso à Justiça”, que aconteceu nesta quarta-feira (2/2). Foram discutidas formas de melhorar o acesso… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à procedência da reclamação 49.773 (SC), que pretende cassar uma decisão de reintegração de posse contra indígenas Xokleng, da terra indígena Ibirama La-Klaño. Aras entende que a Justiça Fede… Source: Conjur
O governo de São Paulo anunciou a suspensão do pagamento do IPVA de 2022 para veículos de pessoas com deficiência (PCD) ou com autismo que tiveram a isenção reconhecida ou concedida em 2020 ou 2021. As regras foram estipuladas por um novo decreto e uma resolução da Secretaria da Fazenda e Planeja… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a corte apure prejuízos aos cofres públicos decorrentes de operações ilegais do ex-juiz Sergio Moro e de outros integrantes da operação “lava jato” em Curitiba. A representação é de 19 de janeiro. Procurador diz que Sergio M… Source: Conjur
No último dia 27, o jornal Folha de S.Paulo publicou artigo denominado “É preciso pensar grande no Brasil”, no qual o autor (Marcelo Knopfelmacher) se opõe às críticas veiculadas ao projeto de reforma do Poder Judiciário apresentado pelo candidato à Presidência da República, ex-juiz, Sérgio Moro…. Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários no prazo máximo de 90 dias, conforme acordo en… Source: Conjur
Por constatar a omissão voluntária da ré, a 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o limbo previdenciário de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento de salários, verbas rescisórias e, ainda, indenização d… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) referendou, por maioria, nesta quinta-feira (3/2), a Resolução 3/2022, que define os nove cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador federal. A medida atende ao disposto na Lei 14.253/2021. Com is… Source: Conjur