A parcial reforma de 2019, no âmbito do CPP, trouxe a imperatividade de que, em caso de condenação no Tribunal do Júri a uma pena de prisão igual ou superior a 15 anos, o juiz decrete automaticamente a execução provisória da pena, com a imediata expedição de mandado de prisão, o que, na prática, … Source: Conjur
A pandemia deixou várias marcas, inclusive nos relacionamentos, que precisaram ser repensados após o período de quarentena em 2020. Prova disso é o número de divórcios no país, divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil, que tem aumentado desde 2020, quando ocorreram 76.175 registros. Naquele ano,… Source: Conjur
É inquestionável a crescente participação da Administração Pública, direta e indireta, em procedimentos arbitrais. A despeito de se ter conhecimento de sua atuação em arbitragens desde a época imperial, muitas foram as suas regulamentações até se alcançar a norma expressa que vigora hoje e que, c… Source: Conjur
O ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a finada “lava jato”, publicou um vídeo em uma rede social nesta sexta-feira (4/2) para defender seu amigo Sergio Moro. Ele fez isso atacando o subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado, que atua no… Source: Conjur
O ex-presidente Michel Temer e outros sete réus foram absolvidos pela Justiça federal de Brasília da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, a ação penal foi encerrada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O ex-presidente chegou a ser preso a mando do juiz Marcelo … Source: Conjur
O 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a proprietária de um veículo, o condutor e a seguradora do automóvel a pagar, solidariamente, por danos materiais causados a uma pessoa que se envolveu em um acidente de trânsito. O condutor do carro deverá, ainda, indenizar a vítima por dan… Source: Conjur
Natália Bérgamo Pascucci, de 22 anos, conseguiu uma façanha digna de registro: ela acertou todas as questões da segunda fase da 33ª edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E um detalhe nada irrelevante torna o seu feito ainda mais impressionante: Natália gabaritou a prova sem ter … Source: Conjur
Em vigor desde o dia 1º deste mês, a Resolução CMN nº 4.935/2021 dispõe sobre a contratação de correspondentes (sociedades, empresários, associações, prestadores de serviço notariais e de registro e empresas públicas) que atuam como prestadores de serviços às instituições financeiras e pelas inst… Source: Conjur
A Constituição Federal, ao determinar que as Comissões Parlamentares de Inquérito, caso necessário, encaminhem suas conclusões ao Ministério Público para que tome providências, estabeleceu um “diálogo direto” entre as duas instituições, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário par… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeiro grau para validar a demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos que, segundo duas empresas, alegou estar doente para faltar ao trabalho, mas aproveitou a dispensa para ir a uma festa. A 3ª Turma do TRT-… Source: Conjur