Se todos os credores estão sujeitos à falência, incluindo os credores tributários, e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação dos credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos é incompatível com o… Source: Conjur
A 9ª Vara Cível de Brasília determinou a exclusão de uma empresa do polo passivo de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ela não integrar o grupo econômico devedor. Consumidora busca receber da construtora valores decorrentes de erros no apartamento entregueReproduçã… Source: Conjur
Em outubro do ano passado foi publicada a Lei 14.230/2021 que altera a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), trazendo importantes inovações. Não há dúvida de que a Lei 8.429/92 constituiu importante instrumento de proteção à probidade administrativa, permitindo a apuração e punição… Source: Conjur
Há consenso de que cerca de 90% dos mortos e internados nos hospitais devido à Covid são de não vacinados ou dos que não completaram a vacinação. É fato. Não há discussão. Contra fatos, só há interpretações? Contra as narrativas, os fatos. Esse número assustador deveria fazer com que as autori… Source: Conjur
A negativa da administração pública de prestar informações afronta as garantias constitucionais que asseguram o acesso dos atos administrativos quando as informações requisitadas têm natureza pública e, nessa condição, são objeto de interesse da coletividade. Para o TJ-AM, a Defensoria Públi… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e previsto em norma coletiva, deixou de ser fornecido ao e… Source: Conjur
Uma aberração jurídica surgida e — felizmente — terminada no espectro da operação “lava jato” foi a condução coercitiva de investigados que jamais haviam sido intimados anteriormente para fins de depoimento. Pelo contrário, no auge da operação os mandados de condução coercitiva eram expedidos … Source: Conjur
A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — Região Leste 3, em São Paulo, condenou um homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, além de ameaça-la e agredi-la. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 meses e 13 dias de detenção,…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Sociedade Goiana de Cultura contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma escriturária em razão do uso inadequado de recursos hídricos. No TST não pode haver revisão de provas TST No cas… Source: Conjur
Introdução A Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo(a) juiz(a) de ofício (seja na fase policial, seja na judicial). Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Pen… Source: Conjur