A soberania estatal tem como uma de suas importantes vertentes a função judicial cuja precípua finalidade é a de conferir efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No âmbito das sociedades civilizadas, como é c… Source: Conjur
Devido à insuficiência dos motivos para a invasão ao domicílio do réu, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de armas, aguarde em liberdade o julgamento final do seu Habeas Corpus. … Source: Conjur
A responsabilidade subjetiva do Estado corresponde à ideia conhecida entre os franceses como faute du service, que é quando um serviço não funciona, funciona mal ou atrasado. ReproduçãoProfessora agredida por aluna em escola pública deve ser indenizada pelo Estado Assim entendeu a 9ª Câ… Source: Conjur
O dia 11 de fevereiro, desde o ano de 2021, passou a representar um marco histórico para a temática do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa data, o plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, concluiu o julgamento do Recurso Extraor… Source: Conjur
A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece, no artigo 83, a ordem de pagamento dos créditos da falência, especificando quais dívidas deverão ser pagas com prioridade [1]. Na classificação apresentada, são crédit… Source: Conjur
O contrato de seguro encontra-se presente no dia a dia do cidadão comum e do empresário, sendo definido como o negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga a garantir interesses legítimos contra riscos predeterminados, tendo por objeto pessoa ou coisa, em troca do recebimento de um prêmio que… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) quer que o sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que na semana passada matou Durval Teófilo Filho, seu vizinho, que era negro, seja julgado pelo Tribunal do Júri. Para isso, pediu que o caso seja analisado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de São G… Source: Conjur
Tendo em vista o agravamento da pandemia de Covid-19, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou o afastamento de um médico do Samu até o dia 31 de março, devendo o servidor ser alocado em atividade compatível de forma remota. O médico que a… Source: Conjur
O desembargador Nilson Castelo Branco foi empossado presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para o biênio 2022/2024, em cerimônia realizada na última sexta-feira (4/2), em formato semipresencial, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Desembargador Nilson Castelo Branco discursa na s… Source: Conjur
O governo de São Paulo paralisou a eleição para o cargo de novo ouvidor da Polícia estadual após um erro de digitação. O mandato do atual titular do cargo, Elizeu Soares Lopes, acabou oficialmente neste domingo (6/2), mas ele permanecerá na função até o processo ser finalizado. Elizeu So… Source: Conjur