Com o objetivo de coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/2) recomendação aos tribunais brasileiros com orientações sobre o tema. CNJTribunais são orien… Source: Conjur
Depois de muitos anos de discussão foi aprovada, em 1º de julho de 2021, uma das atualizações do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.181, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essa lei denominada por muitos … Source: Conjur
A decisão que defere a interceptação telefônica — bem como as suas prorrogações — deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/2) recomendação que institui, no âmbito do Poder Judiciário, um “protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”. O documento visa a adoção da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres evitando avaliações ba… Source: Conjur
Desde a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei nº 11.689, de 2008, o terceiro quesito no Tribunal do Júri (“o jurado absolve o acusado?”) tornou-se genérico, de modo que a absolvição dele decorrente não mais se vincula a uma razão específica, como anteriormente ocorria. Nada o… Source: Conjur
Em razão da pandemia da Covid-19, fez-se necessário estabelecer medidas de isolamento social a fim de conter a propagação do vírus. Com efeito, a imposição do distanciamento acelerou o desenvolvimento de novas tecnologias, tanto para combater a doença quanto noutras áreas. Diante desse cenári… Source: Conjur
Precisamos construir um Processo Penal 3D na sociedade, ou seja, democrático, dialético e digno. Essas são marcas fundamentais para a construção de um processo constitucional e acusatório no Brasil. Afinal de contas, estamos falando sobre o processo voltado para uma futura execução penal, restriç… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular condenação do ex-senador do Distrito Federal, Gim Argello (sem partido) no âmbito da finada operação “lava jato”. Os julgadores entenderam que o foro competente para julgar os processos contra o ex-petebista é a Justiça Eleitoral. Ex-… Source: Conjur
Com o entendimento de que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal para o livramento condicional, como cumprir mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso, ter bom comportamento, bom desempenho no trabalho e não ter cometido falta grave nos últimos 12… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou o trancamento de uma ação penal contra a deputada estadual Marília Góes (PDT), do Amapá, em julgamento de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Elei… Source: Conjur
