Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e excluí-los em até 10… Source: Conjur
Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, considere incabível Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento pode ser flexibilizado em casos de manifesta e grave ilegalidade, inclusive por meio da concessão da ordem de o… Source: Conjur
O modelo de sociedade anônima do futebol, a SAF, aprovada no Congresso no fim de 2021, já vem sendo idealizado por muitos como a única solução para os endividados clubes brasileiros. De fato, alguns clubes com sérios problemas financeiros, como Botafogo e Cruzeiro, já o estão adotando. Ma… Source: Conjur
O tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). A negativa desse benefício de redução de pena com base nessas hipóteses contraria a lei, está em desacordo com a atual jurisprudê… Source: Conjur
Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independentemente da pena aplicada. 123RFTJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo Com base nesse entendimento, a 15ª Câma… Source: Conjur
É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para um regime de desproteção absoluta quanto à preservação do seu contrato de emprego, submetido ao arbítrio do novo em… Source: Conjur
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos … Source: Conjur
Se há previsão legal e houver previsão no edital, candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de registros policiais contra ele. Alexandre de Moraes disse que é preciso impedir ingresso de membros de organizações c… Source: Conjur
O título do livro publicado por Kishore Mahbubani é uma provocação que está associada ao título deste artigo: “Has the West Lost it?” (“O Ocidente se perdeu?” — tradução do autor). A despeito dos grandes temas que dominam a pauta da agenda mundial nas últimas décadas, alguns muito urgentes e e… Source: Conjur
É obrigação do advogado informar sobre o falecimento de seu cliente, para que seja regularizada a representação processual. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de um advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e devolução dos valores rec… Source: Conjur
