O uso de cloroquina e hidroxicloroquina na prevenção e tratamento da Covid-19 não deve mais ser considerado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa foi a posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) no processo movido contra o CFM pela Defensoria Pública da União (DPU). Caro… Source: Conjur
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior… Source: Conjur
A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para a improbidade. Apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente claro, por dar a primeira impressão de que haveria apenas uma modalidade de prescrição com diversos marcos interruptivos, houve, de fato, a previsão de duas modalidad… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação da norma (teoria finalista mitigada). DivulgaçãoTJ-SP aplica CDC a contrato de compra de tr… Source: Conjur
Questão importante do nosso constitucionalismo consiste em saber quando ocorre, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um caso de típica “mutação constitucional”. Para uma análise empírica dessa hipótese, tomemos em consideração o caso da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a ap… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a interposição do recurso à zero hora do dia seguinte ao prazo legal não equivale à prática desse ato processual dentro das 24 horas do último dia do prazo. De acordo com o colegiado, o que vale é o protocolo, que registrou a interposição do… Source: Conjur
Por vislumbrar culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que isentou a Claro de indenizar, por danos materiais e morais, uma cliente que sofreu um golpe pelo WhatsApp. ReproduçãoO… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8/2) e quarta-feira (9/2). A classe não ofereceu tempo hábil para negociações com o I… Source: Conjur
É comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por exemplo, na discussão do pacote “anticrime” na Câmara dos Deputados, é possível ler a seguinte declaração: “não dá para ter tolerância com bandido! (…) Lugar de bandido é n… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (9/2), o julgamento sobre a validade das federações partidárias, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.021, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O julgamento será retomado com a apresentação do … Source: Conjur
