O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da ADC 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que define o prazo de 30 dias… Source: Conjur
Há um bom tempo convivemos com a presença de inúmeros empresários ou executivos estrangeiros que, no exercício de suas atividades profissionais, passaram a residir no Brasil, embora mantenham boa parte de seu patrimônio (e também parte de sua renda) em seus países de origem. No passado mais recen… Source: Conjur
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 940, em que pede a concessão de medida cautelar para que a União restabeleça, imediatamente, o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária de 2022 para universidades federais e Institutos Federais de Ensino Superior (IFES). … Source: Conjur
O trabalhador da Justiça, em sua maioria, não pertence ao grupo de risco da Covid-19, já tomou duas ou mais doses de reforço vacinal contra o vírus, sai com menos frequência de casa, mas sente na pele os resultados do isolamento social e do trabalho híbrido ou remoto. CNJForça de trabalho do… Source: Conjur
O desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta segunda-feira (7/2) para impedir que o vereador de São Gonçalo Glauber Medeiros Poubel (PSD) invada órgãos públicos, como unidades de saúde, munido de câmera filmadora e protegido por seguranç… Source: Conjur
A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a uma mulher cujo filho, um adolescente de 15 anos, foi morto a tiros em ação da Polícia Militar (PM) na cidade do interior paulista. Juíza entendeu que ho… Source:…
Com o aumento de usuários nas redes sociais, a quantidade de golpes digitais se multiplica vertiginosamente e, com eles, os prejuízos em diversos aspectos, desde financeiros até morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas. Em algumas situações, os criminosos podem se apresentar como p… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade do acordo, como a discrim… Source: Conjur
O fim do prazo para o registro de federações partidárias válidas para as eleições deste ano ocorrerá no dia 31 de maio, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/2), por maioria. A corte aprovou dispositivos da Lei 14.208/2021, que dispõe sobre a formação de federações par… Source: Conjur
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um proces… Source: Conjur