Os conflitos de opinião são mais do que comuns no seio de uma sociedade plural e no contexto de uma temporalidade que fomenta a livre manifestação de ideias, pressuposto essencial de uma ambiência democrática, na qual as liberdades de expressão podem ser consideradas relevantes exteriorizações da… Source: Conjur
É pacífico entre os tribunais superiores que a Lei 13.964, de 2019, ao suprimir a expressão “de oficio” do artigo 311 do Código de Processo Penal, vedou decretos prisionais de ofício. Mesmo assim, órgãos julgadores estão exercendo seu “poder de prender” sem qualquer provocação daqueles que det… Source: Conjur
A contratação de advogados e escritórios de advocacia pela Administração Pública sem licitação só é possível se houver demonstração de serviço técnico singular a ser desempenhado por profissionais ou empresas de notória especialização. 123RF Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de… Source: Conjur
Comprovado que o desempenho das atividades do empregado em condições ergonomicamente inadequadas contribuiu para o desenvolvimento de doença laboral incapacitante, de forma definitiva e permanente, impõe-se o dever do município (empregador) indenizar, ante a responsabilidade omissiva do ente públ… Source: Conjur
A divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de confiança anteriormente existente entre as partes. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao reconhecer que houve falta grave de um … Source: Conjur
Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de cannabis spp, foi aprovado no dia 8 de junho do ano passado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O a… Source: Conjur
Por unanimidade, o colegiado do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo arquivamento de inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA). Em julgamento encerrado no plenário virtual nesta sexta-feira (11/2), também por 11 a 0, rejeitou denúncia contra o presidente da… Source: Conjur
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu mandado de segurança impetrado pela HBR Aviação S/A contra ato praticado pelo pregoeiro oficial da Polícia Rodoviária Federal que desclassificou a companhia de um processo de licitação para manutenção de aeronaves. Juíz… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações às autoridades envolvidas na autorização de atividades de garimpo em área da Amazônia conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da … Source: Conjur
Entre as novidades introduzidas pela nova Lei de Licitações ao regime jurídico-administrativo de contratações públicas, o contrato de fornecimento e prestação de serviço associado está entre as mais proeminentes. Trata-se, nos termos do artigo 6º, inciso XXXIV, da Lei nº 14.133/2021, do regim… Source: Conjur