O Supremo Tribunal Federal aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões individuais e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de pedidos de vista. O texto deve ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro do ano que vem e ainda pode passar por peque… Source: Conjur
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos o prazo para análise e julgamento dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. De autoria… Source: Conjur
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União. Desembargadores afirmaram que parâmetro estabelecido é o da Lei Federal 9.250/1995 Dollar Photo Club Com base nesse entendim… Source: Conjur
Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. O ano em que se legitimou a relativização de direitos para que a democracia não fosse suprimida no Brasil. O tema não é tão novo. Platão arguiu na d……
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/12) contra o indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoa agentes de segurança. Aras enviou pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira MPF Com o indulto, … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma norma do município de Barra do Piraí (RJ) sobre oferecimento de cursos profissionalizantes pelo Poder Executivo. O entendimento do colegiado foi o de que a iniciativa fere a reserva privativa, confia… Source: Conjur
O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões c… Source: Conjur
“O deputado ou senador, que aceitar o cargo de ministro de Estado, perderá o mandato, e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser votado.” Há 131 anos, os primeiros constituintes republicanos já haviam pensado na solução de casos como os de deputados ou senadores inves… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, assinou a Resolução 790/2022, que cria o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal). A medida leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervenções especiais, como flexibilidade de p… Source: Conjur
Por constatar usurpação da competência reservada ao prefeito e afronta ao princípio da divisão dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Barra do Piraí (RJ) que estabelecia atribuições a órgãos da administração municipal…. Source: Conjur