A 4ª Vara Cível do Jabaquara, da cidade de São Paulo, determinou que um condomínio forneça, para uma moradora com deficiência física, vaga exclusiva e adequada para suas necessidades, além de condená-lo ao pagamento de R$ 3.000 por danos morais devido à demora excessiva para solucionar a questão…. Source: Conjur
No Direito Civil brasileiro, os contratos são tidos como fonte principal do direito das obrigações e podem ser classificados como um acordo bilateral ou plurilateral em que as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico. Nesse sentido, uma vez estipulado val… Source: Conjur
A mais importante faculdade de Direito do Brasil vai ganhar um fundo baseado em doações semelhante ao que se pratica em universidades dos Estados Unidos. Chamada de Sempre Sanfran, a iniciativa será uma injeção de dinheiro que poderá tanto ajudar a melhorar a infraestrutura da Faculdade de Direit… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a incompetência da Justiça do Trabalho e decidiu enviar para a Justiça Federal de Brasília ação contra o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que afastara o dirigente da gestão de pessoas da entidade. Sérgio Camarg… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/2) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2058/21, de… Source: Conjur
Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste [1]. Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. O Ministério Público Federal requisitou diretam… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada a… Source: Conjur
Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater “a nefasta cultura corrupta que malfere e malbarata os recursos públicos brasileiros” [2]. A vocação da lei nunca foi a penalização do inábil, mas do agente público corrupto, pelo que … Source: Conjur
Durante podcast veiculado no último dia 7, um dos apresentadores do Flow, o influenciador Monark, defendeu a legalização do partido nazista, causando revolta nas redes sociais, levando-o a se retratar publicamente, admitindo que estava bêbado e que repudiava qualquer ação ou opinião nesse sentido… Source: Conjur
Indubitavelmente, um dos setores que mais contratam trabalhadores no Brasil é o ramo de bares, restaurantes, padarias e similares. De início, impende destacar que, devido ao aumento dos casos de Covid-19, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) relatou que 20% dos funcionário… Source: Conjur