Em meio ao embate entre ambientalistas e ruralistas que a mídia vem presenciando após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6.299/2002, é preciso fazer algumas ponderações de cunho jurídico. O texto da propositura legislativa traz em seu bojo dispositivos que procuram estabel… Source: Conjur
A emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) não deve ser encarada como um problema para as empresas. Ele é obrigatório e auxilia muito o empregado que está pleiteando aposentadoria especial no âmbito administrativo do INSS. O TST tem entendido que o fornecimento incorreto ou o atras… Source: Conjur
O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio do famigerado Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (DL 25/37), que está em vigor até hoje. Por essa razão, não haveria cancelamento se não houvesse to… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal que pede o arquivamento do inquérito que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Felipe Barros (PSL-PR). Aras defendeu que investigação sobre ataques ao TSE n… Source: Conjur
Por constatar indícios da probabilidade do direito autoral, a 6ª Vara Cível de Londrina (PR), em liminar, proibiu que o Banco do Brasil e a empresa de recompensas Livelo cobrem de um cliente valores subtraídos por golpistas. Dollar Photo Club O autor usava o programa de pontos disponibi… Source: Conjur
A TV Conjur transmite nesta segunda (21/2) o webinário “Desafios da interpretação do direito digital: debates para a IX Jornada de Direito Civil”, a partir das 10h. O webinário é um preparativo para a edição deste ano da jornada promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que trará p… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da revista eletrônica Crusoé para entrevistar o ex-deputado federal Roberto Jefferson, cuja prisão domiciliar foi autorizada pela Corte no último dia 24 de janeiro. Ministro apontou que Roberto Jefferson estaria des… Source: Conjur
Devido à possível afronta à jurisprudência da corte, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, desautorizou, em liminar, um policial militar não vacinado contra a Covid-19 a trabalhar e receber remuneração na Bahia. Tania Rêgo/Agência Brasil Há um decreto baiano que determina … Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais… Source: Conjur
Em iniciativa que visa reduzir a judicialização envolvendo o seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Justiça firmou nesta terça-feira (15/2), acordo com a Caixa Econômica Federal para integração de sistemas eletrônicos relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automo… Source: Conjur
