A exclusividade dada ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa foi derrubada por meio de liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada nesta quinta-feira (17/2). O caso ainda será examinado pe… Source: Conjur
O debate sobre os desafios do ensino do Direito não é novo e nem exclusivo da realidade brasileira. De fato, o modelo tradicional de ensino que prevaleceu até o final do século 20, de inspiração privatista e organizado com base nas ideias de soberania estatal e de legalidade, já não consegue forn… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para referendar decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski que derrubou determinação do ministério da Educação proibindo exigência de vacinação contra a Covid-19 nas universidades federais. Supremo derrubou despac… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJ-PR com base no artigo 214, … Source: Conjur
Entre as atividades relacionadas ao agronegócio temos a cadeia de produção de sementes [1]. Segundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o “material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha fi… Source: Conjur
Está pautado para julgamento em 18/5/2022, no Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus de autos nº 185.913, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A discussão abstrata trazida na impetração é das mais relevantes e se refere à possibilidade (ou não) de retroação dos preceitos sobre o acordo de … Source: Conjur
Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como “modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance” (artigo 6º, XL). O critério de julgamento das propos… Source: Conjur
A quitação de obrigações trabalhistas contratuais sempre foi carregada de insegurança jurídica em razão do fato de que se atribuía aos empregados a condição de hipossuficiente e vulnerabilidade na manifestação de sua vontade. Nesse sentido, a CLT, no artigo 477, no seu parágrafo 2º, trazia re… Source: Conjur
A juíza da 2ª Vara Criminal de Bangu (RJ) Luciana Mocco Moreira Lima, responsável pela ação penal em que o ex-vereador do Rio de Janeiro Dr. Jairinho é acusado de torturar a filha de uma ex-namorada, pediu que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a atuação do novo advogado dele, Flavi… Source: Conjur
Uma nova condenação autoriza a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da existência de risco real de comprometimento no cumprimento da pena. O entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a suspensão do regime semiabert… Source: Conjur