Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da Rep… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República recebeu, na tarde desta sexta-feira (18/2), a relação de provas individualizadas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como o presidente Jair Bolsonaro. O Senado havia enviado material semelhante … Source: Conjur
O estado mais populoso da Austrália, o de Nova Gales do Sul, ordenou que os serviços que utilizam motoristas autônomos para entrega de produtos, como os da Amazon.com, paguem salário mínimo, na aparentemente a primeira decisão do tipo no mundo. As informações são da agência de notícias Reuters. … Source: Conjur
Diversos contribuintes encontram-se usufruindo dos ganhos advindos da chamada “tese do século”, ou seja, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Há, ainda, aqueles que estão obtendo o trânsito em julgado de suas ações e se preparam para apurar de fato os valores a recuperar. Ta… Source: Conjur
Por constatar desproporcionalidade, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a conversão de uma ordem coercitiva de execução de alimentos em penhora e exproriação. Ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso em Habeas CorpusSTJ Uma mulher idosa fir… Source: Conjur
O Estatuto do Torcedor não particulariza quais bebidas estão proibidas nos estádios, traçando linhas gerais sobre as condições de ingresso e permanência do torcedor em recintos esportivos, incumbindo aos Estados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais. IstockphotoProibição… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vem se mantendo em silêncio diante de uma série de incidentes preocupantes relacionados a dados pessoais nos últimos meses. Pinçando alguns poucos exemplos, tivemos três vazamentos de chaves do Pix, que ficam sob guarda do Banco Central, e um outro com i… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva foi designado, nesta quinta-feira (17/2), para presidir a comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de um substitutivo aos Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer princípios… Source: Conjur
O Banco Bradesco conseguiu reduzir de R$ 100 mil para R$ 40 mil o valor da indenização que pagará a um inspetor de agências bancárias de Belém (PA) que passou a sofrer crises de pânico e depressão depois de dois incidentes em aviões monomotores quando viajava a serviço. A decisão é da 3ª Turma do… Source:…
A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que supostamente possuía o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país (pelo menos de acordo com a exposição original de motivos da MP nº 1040/2021), abarcou em seu texto final, por meio da introdução do nefasto artigo 53 (ao apagar das luzes!), infame… Source: Conjur