A holding de participações é um instrumento societário relevantíssimo para a organização e o desenvolvimento de negócios. Não enquadrada em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 14 da Lei 9.718/1998, a holding de participações pode optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática d… Source: Conjur
É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem. Sustenta-se, de maneira geral, que, no Direito Administrativo Sancionador vige o princípio constitucional da retra… Source: Conjur
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade de analisar os possíveis impactos para os dirigentes de entidades do terceiro setor. Compõem o terceiro setor as entidades da sociedade civil… Source: Conjur
A eliminação de candidato em concurso público pelo fato de ser portador de doença infectocontagiosa não é válida se não há demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo. Reprodução Com esse entendimento, o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal … Source: Conjur
O desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi o escolhido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, no Tribunal Superior do Trabalho. Desembargador Sérgio Pi… Source: Conjur
O pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) elegeu nesta segunda-feira (21/2), pelo critério de antiguidade, o magistrado Paulo Romero de Sá Araújo como novo desembargador da corte. Ele assume a vacância decorrente da aposentadoria de Roberto da Silva Maia. Pleno do TJ-PE durante a … Source: Conjur
Por violação ao direito fundamental à privacidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da publicação dos nomes de pacientes que aguardam cirurgias e exames complementares na rede de saúde municipal da cidade de São José do Vale do Rio Preto. … Source: Conjur
Por entender que a Justiça estadual interferiu indevidamente na execução da política energética e causou lesão à ordem e à economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (21/2) uma decisão que impedia a continuidade das ob… Source: Conjur
Com o entendimento de que a controvérsia ainda não foi devidamente esgotada no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus em que a defesa do vereador cassado do Rio de Janeiro Jairo Santos Souza Júnior, conhecido como Dou… Source: Conjur
A celebração de acordo sem anuência formal e expressa da seguradora para pagamento de danos ao empregado, por parte do empregador contratante do seguro de responsabilidade civil, não gera perda automática do direito ao reembolso. Construtora fechou acordo com família de empregado vítima de a… Source: Conjur