Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Tese vencedora foi a do ministro Douglas Alencar Rodrigues. TST Esse foi o en… Source: Conjur
Com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que veta o reexame de provas em recurso extraordinário, o ministro Luiz Fux decidiu negar seguimento ao apelo do Ministério Público de Pernambuco contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou despronúncia de homem acusado com bas… Source: Conjur
Mais uma vez, infelizmente, vemos nos noticiários imagens tristes. Vidas perdidas, perdas materiais, prejuízos para a economia. Novamente, o cenário da tragédia é a região serrana do Rio de Janeiro, desta vez, a cidade de Petrópolis. No momento em que finalizo este artigo, temos na cidade de P… Source: Conjur
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou na manhã desta terça-feira (22/2), por unanimidade, moção de apoio ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Plenário do CNMP, que aprovou nesta terça moção de apoio ao PGR, Augusto Aras Sérgio Almeida/CNMP Apresentado pelo… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público sem autorização judicial para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. Para o STJ, só é necessá… Source: Conjur
A fundamentação de decisões judiciais parece ser uma das questões mais importantes das ciências criminais. Mario Pisani [1] nos lembra que, em 23 de setembro de 1774, a “pragmática” por meio da qual Fernando IV de Bourbon pretendia reformar a administração da Justiça e uma das principais medidas … Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização, por danos morais, de R$ 30 mil a um ajudante de entregador que tinha de transportar dinheiro para a empregadora. Na avaliação do colegiado, ele foi exposto a riscos indevidos e submetido a função para a … Source: Conjur
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a prisão preventiva, determinada em primeira instância, de um nigeriano acusado de liderar uma organização criminosa que aplicou golpes em mais de 300 pessoas, gerando uma prejuízo de R$ 17 milhões. Organização crimi… Source: Conjur
Estimam-se em mais de 70 milhões de trabalhadores os brasileiros com direito à revisão do saldo de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujas cifras, somadas, se corrigidas por índice que efetivamente reflita a inflação, devem ultrapassar os R$ 300 bilhões. O julgamento pelo Supremo… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma analista comercial de ter reconhecido o direito à jornada reduzida prevista para os profissionais de telefonia. De acordo com o colegiado, ela executava outras atribuições durante a jornada que não provocavam o mesmo … Source: Conjur