A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou um condomínio residencial de contratar aprendiz para preencher seu quadro de funcionários com a cota mínima legal. A decisão segue o entendimento do TST… Source: Conjur
O prazo para interposição de recurso ordinário em Habeas Corpus na esfera cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de 2015. Villas Bôas entendeu que deve ser aplicada a lei mais específica, no casoGilmar Ferreir… Source: Conjur
Fica configurado o dano à imagem quando está presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente se houver, ao mesmo tempo, lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do dano. Com esse en… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (24/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.649/DF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e proposta pelo Conselho Federal da OAB em dezembro de 2020. A mencionada ADI postula a declaração de inconstituc… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se para sessão de julgamentos nesta quinta-feira (24/2), a partir das 14h, para dar continuidade à análise da ação que questiona o aumento de recursos, da ordem de R$ 5,7 bilhões do Orçamento 2022, ao chamado Fundo Eleitoral. A questão é objeto … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, aplicar a pena de advertência à juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, por criar entraves para atender advogados. TJ-SPTJ-SP aplica advertência a juíza por criar ent… Source: Conjur
Como podemos nos reapropriar da tecnologia moderna, através da rearticulação da essência da técnica, considerando-se os conceitos de tecnodiversidade e de cosmoética (Yuk Hui), e no sentido da técnica como “poiesis”, com base nos valores construcionistas do homo poieticus (Luciano Floridi) e não … Source: Conjur
A EasyJur, legaltech com foco no desenvolvimento de tecnologias e inovação na área jurídica, anunciou parceria com a Radar, consultoria especializada e com atuação exclusiva em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. EasyJur e Radar se unem para fornecer serviços a escritórios R… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou a Lei Ordinária 611/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), que institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no estado para os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras pro… Source: Conjur
O trânsito em julgado não pode obstar a efetividade do direito do réu reconhecido pelo órgão revisional ministerial. Assim, após a demora do Ministério Público Federal em revisar um pedido de acordo de não persecução penal (ANPP), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgad… Source: Conjur