A Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, criou a sociedade anônima do futebol (SAF) e trouxe em sua regulamentação normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística e tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas. M… Source: Conjur
Apesar de mais um Carnaval atípico neste ano, com cancelamento e transferência das festas em diversas capitais do país, praticamente todos os tribunais entram em ritmo de feriado e se preparam para interromper suas atividades nesta segunda (28/2) e terça-feira (1/3). Tribunais entram em ritm… Source: Conjur
Diante do dano irreparável à população vulnerável dependente dos serviços, além das violações a direitos básicos do cidadão, a 1ª Vara Federal Cível de Goiás, em liminar, proibiu a Defensoria Pública da União de exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso de pessoas em suas … Source: Conjur
No último dia 23 de janeiro, a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação relativa a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, completou dois anos. A Lei de Falências, nº 11.101/2005, completou 17 anos no último dia 9. São, amba… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos, nesta quarta-feira (23/2), o Projeto de Lei 130, de 2020, que estabelece a vedação de divulgação de infrações de trânsito, e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503). PL que veta divulgação de multas de trânsito… Source: Conjur
Pelo fato de a ação ter sido apresentada fora do prazo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou mandado de segurança impetrado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel para a suspensão da sua condenação pelo Tribunal Especial Misto e retorno ao cargo. Wilson Witzel foi… Source: Conjur
Em 26/11/2021 foi promulgada a Lei municipal nº 17.719 de São Paulo, que, entre outras alterações, promoveu a majoração do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais (SUP). As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais são habilitados ao exercício da mesm… Source: Conjur
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24/2) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão iní… Source: Conjur
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou um mandado de segurança coletivo na Justiça Estadual contra mudanças no recolhimento do ISS na capital paulista para os serviços de advocacia, quando realizados por meio de sociedade uniprofissional. As alterações foram implantada… Source: Conjur
Segundo Evaristo Aragão Santos, os precedentes são os “pronunciamentos judiciais que, por sua autoridade e consistência, deveriam ser adotados por outros juízes para a decisão de casos semelhantes”. Essa é a chamada acepção estrita de precedente, que se contrapõe à acepção ampla, para a qual toda… Source: Conjur