Não há utilidade na obtenção de informações para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada, e que nem sequer poderão ser acessados pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que solicitaram os dados. Com esse fundamento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça Eleitoral do Paraná dos autos da ação penal que investiga o ex-governador Beto Richa e outros cinco réus na chamada Operação Piloto. Processo contra ex-governador do Paraná será julgado pela Justiça Eleitor… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liberdade condicional feito pela defesa de Paulo Maluf nos autos da Execução Penal 29. O ex-governador e ex-prefeito de São Paulo cumpre penas impostas pelo STF por lavagem de dinheiro e crime eleitoral, está em prisão domici… Source: Conjur
Para aferição da atipicidade das condutas de posse ou porte de munições, em razão do princípio da insignificância, devem ser considerados não somente a quantidade de munições, mas também as outras circunstâncias do caso. Assim, o não reconhecimento do crime reclama um quadro de mínima censurabili… Source: Conjur
O juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior foi aposentado compulsoriamente nesta quinta-feira (24/2). A decisão foi publicada na Portaria 218/2022, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar. Aldo Ferreira da Silva Júnior foi aposent… Source: Conjur
A paralisação das atividades de polícia penal, ainda que de forma parcial, encontra obstáculo “intransponível” previsto na Constituição Federal, além de violar a dignidade dos presos. Com esta fundamentação, a desembargadora Maria das Graças Silva Albegaria dos Santos Costa, da 1ª Seção Cível do … Source: Conjur
O ano de 2021 foi marcado por um boom nas demandas de adequação às práticas ESG — sigla do termo em inglês environmental, social and dovernance, ou, em português, ASG (ambiental, social e governança). Exemplo recente foi a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários brasileira (CVM), por meio… Source: Conjur
As declarações de vítimas em sede policial podem servir para a atuação do Ministério Público, não são aptas a embasar uma condenação. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu dois policiais civis do Rio de Janeiro do crime de concussão. Reprodução O ad… Source: Conjur
Por entender que houve simulação, a 1ª Vara de Coruripe (AL) concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão do contrato de cessão de direito creditício firmado entre o ex-político, empresário e usineiro alagoano João Lyra, que morreu em 2021, o fundo de investimento PCG Brasil e o Fundo Pea… Source: Conjur
Para resguardar a ordem pública e econômica, o Departamento de Inquéritos Policiais do Foro Central Criminal Barra Funda, na capital paulista, afastou o empresário Sidnei Piva de Jesus de qualquer cargo no processo de recuperação judicial da empresa de transporte rodoviário Itapemirim e determino… Source: Conjur