Os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios, decidiu nesta sexta-feira (25/2) o Supremo Tribunal Federal em votação encerrada no Plenário Virtua… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) assim estabeleceu a disciplina da inexigibilidade de licitações baseada em exclusividade: “Artigo 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou co… Source: Conjur
Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do Trabalho fazer esse registro, não como antes, com discricionariedade, mas estritamente vinculado à lei, com … Source: Conjur
Foi intensamente noticiada a conclusão do julgamento do jogador Robinho pela instância recursal máxima da Itália, no qual ele foi condenado por manter relação sexual com uma mulher embriagada em uma casa noturna [1]. Foi veiculada também a informação de que o último recurso teve como um fundament… Source: Conjur
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado de Idaho, nos Estados Unidos, propõe uma espécie de indenização a réus absolvidos da acusação de homicídio, com base na tese de legítima defesa. O PL, patrocinado por senadores republicanos, prevê que o condado em que a ação p… Source: Conjur
Embora o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a melhor exegese do referido dispositivo aponta que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julga… Source: Conjur
O STF formou maioria no julgamento da ADI nº 5.422 entendendo que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, mas o tema ainda não está totalmente definido pois houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. A reflexão aqui proposta é levantada a partir d… Source: Conjur
Para maior segurança, inclusive perante terceiros, muitas vezes os promitentes vendedores e compradores apresentam ao competente cartório de registro de imóveis, para averbação, os contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis e de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e … Source: Conjur
A violência doméstica e familiar contra mulher é um dos mais graves problemas a serem enfrentados na atualidade. Inúmeras mulheres são vítimas de violência todos os dias. Embora inúmeros episódios de violência permaneçam subnotificados, sem integrar os dados oficiais e as estatísticas, há, por ou… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (24/2), em audiência de conciliação, o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou uma proposta de acordo para resolver o impasse entre a Eletrobras — estatal que coordena o setor de energia elétrica — e os empregados das centrais elétricas com relação … Source: Conjur