Sem vislumbrar razão plausível para distinguir os guardas municipais dos demais funcionários públicos no Recife, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu, em liminar, os efeitos de uma lei municipal que previa gratuidade à categoria para ingressar em eventos de lazer e entr… Source: Conjur
A 3º Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou um enunciado de súmula, de número 528, que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. “Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via … Source: Conjur
Para a configuração de crimes militares, o agente estatal não precisa estar em situação de atividade, mas é necessário que tenha ocorrido violação da disciplina e hierarquia das Forças Armadas. Réu é sargento do Corpo de Bombeiros Militar de MSGoverno de Mato Grosso do Sul Com esse ente… Source: Conjur
Embora já não seja nova, a temática ESG dominou boa parte da pauta do mundo corporativo e jurídico no ano de 2021 e continua a crescer. Do inglês environmental (ambiental), social e governance (governança), ESG (ou, em português, ASG) pressupõe um olhar da empresa não apenas da perspectiva lucro-… Source: Conjur
Ao declarar falta de interesse em participar como assistente de acusação em uma ação penal envolvendo o advogado José Roberto Cortez, o São Paulo Futebol Clube reconheceu a legitimidade dos honorários recebidos pelo profissional. A associação desportiva pediu apenas para figurar como amicus curia… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a ADI 7.077, com pedido de medida cautelar, contra lei do estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. CREA-ROPGR questiona aumento … Source: Conjur
Por verificar afronta ao princípio constitucional da anterioridade anual, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o dia 31 de dezembro de 2022. A liminar … Source: Conjur
Apesar de não representar sua natureza e finalidade, o transporte integra a dinâmica da prestação dos serviços das associações esportivas profissionais. Assim, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou o clube de futebol catarinense Chapecoense a indenizar em R$ 210 mil … Source: Conjur
Por constatar violações aos princípios da eficiência, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP) suspendeu, em liminar, os efeitos de um decreto que aumentou a tarifa de ônibus na cidade. Reprodução De acordo com a prefeitura, o … Source: Conjur
Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF, entende-se que a consumação do crime somente se opera com a conclusão definitiva do procedimento administrativo, portanto a partir daí se inicia a contagem do prazo prescricional. Não se desconhece essa orientação jurisprudencial, mas … Source: Conjur
