A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.825/2019, encaminhando-o para Plenário. Se aprovado o projeto, o setor de criptoativos no Brasil encontrará alguma regulamentação, ainda que tardia. De certo, esse caminho já teria que ter sido trilhado há mu… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) condenou a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar R$ 2.000 a uma consumidora a título de indenização por danos morais pelos transtornos causados por um vazamento de esgoto na rua onde ela reside, na cidade de Vitória de Santo Antão. … Source: Conjur
A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (ANDCT) e uma consultoria empresarial parem, definitivamente, de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na anga… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) foi sancionada em 2018, época em que a proteção de dados pessoais era pouco conhecida pelo público em geral. Considerando o seu impacto em diversos segmentos de atividades, públicos e privados, e a complexidade de adequação à LGPD, o legislado… Source: Conjur
Em respeito à decisão judicial proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Petição 9.935, o Telegram suspendeu neste sábado (26/2) três canais ligados ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Allan dos Santos é investigado pelo Supremo Tribunal Federal Roque de Sá/Agência Se… Source: Conjur
Após dez anos de atuação, o FeldensMadruga se dividirá em dois escritórios de advocacia distintos. Madruga BTW é o novo escritório de penal e administrativo Reprodução A partir desta mudança, nasce o MadrugaBTW, cujos sócios são Antenor Madruga, Ana Belotto, Mariana Tumbiolo, Carlos We… Source: Conjur
A honra é um direito personalíssimo que não admite dano reflexo ou por ricochete. Com esta fundamentação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador confirmou a sentença que negou pedido indenizatório de um policial militar contra o cantor e deputado federal Igor Kannário (União Brasi… Source: Conjur
A Prevent Senior, operadora de saúde e responsável por diversos hospitais, entrou com pedido de indenização por danos morais contra uma advogada pelos depoimentos prestados por ela na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19. Prevent Senior foi acusada de restringir a autonomia de seus … Source: Conjur
A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho. O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapacidade laboral. Entretanto, ju… Source: Conjur
O contrato de corretagem pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, denominada de corretor, não vinculada a outra em decorrência do mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para uma segunda, denominada de comitente, … Source: Conjur