A dívida decorrente de multa imposta por agência reguladora deve ser acrescida de juros de mora, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. A interposição de recurso administrativo contra a punição não é suficiente para afastar a incidência dos encargos legais. Operadora d… Source: Conjur
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia de Covid-19 no país, e dezembro de 2021, 2.451 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em 2021, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 7 horas. O Brasil convive co… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), previsto pela Resolução CNJ 417/2021. O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, mi… Source: Conjur
Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de “dar a última palavra” sobre a solução das principais controvérsias tributárias do país. Em se tratan… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu Claudia Gama Franco de Oliveira Lucas, ex-secretária-executiva do extinto Ministério da Pesca, acusada de improbidade administrativa. ReproduçãoInvestigação do MPF constatou crime ambiental, mas não comprovou improbidade Ela … Source: Conjur
Transações imobiliárias no Brasil são marcadas por incompreensões e incertezas quando o assunto é a cobrança de ITBI, imposto de competência municipal que se origina de atos que importem a transmissão onerosa de bens imóveis e respectivos direitos reais, bem como cessão de direitos a sua aquisiçã… Source: Conjur
O controle judicial sobre a prisão preventiva pressupõe a existência de ordem constritiva escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Sem a justificativa por escrito, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, concedeu liberdade a um réu por trá… Source: Conjur
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, adiou a análise do pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de afastamento do diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, por conta das férias do agente. Diretor da PRF vira réu em ação de impro… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (22/11), da ação sobre o adiamento do pagamento de ICMS na venda de combustíveis para distribuidoras da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com isso, o julgamento foi suspenso. Convênio do Confaz traz benefício tri… Source: Conjur
As colaborações premiadas tornaram-se a forma mais rápida de “se resolver” problemas judiciais, tanto para o colaborador quanto para o órgão de persecução, que armazenava um arsenal de informações sem que fosse preciso investigar. O grande problema das colaborações premiadas não é o instituto… Source: Conjur