A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação. Juiz afirmou que entendimento da Receita de que crédito presumido de ICMS deveria ser adicionado… Source: Conjur
Com base na regra da isonomia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou um trecho de uma lei complementar do Distrito Federal que garante ao auditor, em caso de substituição a conselheiro do Tribunal de Contas distrital, os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. O julgamento vi… Source: Conjur
Desde a promulgação da Lei nº 14.193/2021, que instituiu as sociedades anônimas do futebol (SAF), um novo modelo para gerir os clubes vem ganhando visibilidade, especialmente após a compra do Cruzeiro pelo ex-jogador Ronaldo, do Botafogo pelo americano John Textor e da possível compra do Vasco po… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de término do benefício e do retorno do trabalhado… Source: Conjur
Em razão de um apetite arrecadatório cada vez mais voraz, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) vem realizando uma série de autuações sobre as doações de quotas no âmbito dos planejamentos sucessórios. Nesse processo, é muito comum que o patriarca e a matriarca transfiram seus… Source: Conjur
O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é uma medida excepcional, viável apenas quando manifesta a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade. TJ-SPTJ-SP nega pedido de trancamento de ação penal por meio de… Source: Conjur
Não raramente, o Poder Judiciário é acionado para resolver litígios ligados aos defeitos construtivos existentes em determinados imóveis. Por conseguinte, à vista dos distintos procedimentos dessa natureza, tem-se no arcabouço jurisprudencial incontáveis entendimentos acerca da temática. Entretan… Source: Conjur
Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu a uma pessoa com deficiência (PcD) uma liminar para a suspensão do IPVA de 2022 até o limite de R$ 70 mil e a cobrança proporcional do excedente, apesar de o v… Source: Conjur
“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituiç… Source: Conjur
O mundo está assistindo à invasão da Ucrânia pelas forças militares russas, que lançam ataques aéreos com bombardeios, inclusive na capital Kiev, enquanto as tropas terrestres avançam para tomar o controle dessa ex-república soviética. Os efeitos nefastos de qualquer guerra ceifam vidas inocentes… Source: Conjur
