O Superior Tribunal de Justiça editou a Portaria STJ/GP 56/2022, que institui comissão temporária destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos que a corte deve seguir no processo de preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região. ST… Source: Conjur
A empresa de turismo é responsável solidária apenas quando vende o pacote de viagem completo. Com essa fundamentação, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador deu provimento à apelação de uma agência reformando a decisão que a condenara a ressarcir um cliente pelo valor pago por uma… Source: Conjur
Para continuar investigando o ex-líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza, e outros acusados implicados em supostas irregularidades na Petrobras, procuradores da “lava jato” do Paraná interpretaram uma decisão de compartilhamento de provas como se fosse de declínio de competência por parte do Su… Source: Conjur
Embora a sentença condenatória possa determinar o recolhimento da ré, como em qualquer outra decisão no processo é necessária a justificação dos motivos. A simples condenação, portanto, não é o bastante para impedir que a sentenciada continue, tal como se encontrava anteriormente, a defender-se … Source: Conjur
Por constatar o direito ao procedimento cirúrgico pelo SUS e a afronta aos direitos fundamentais e à dignidade, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo condenou o governo estadual e a prefeitura da capital a viabilizar uma cirurgia plástica mamária a uma mulher transexual. … Source: Conjur
A organização administrativa do Estado em sentido institucional [1] é representada nos livros didáticos como mosaico, mapa ou galáxia administrativa [2]. Essas metáforas são úteis: destacam a composição heterogênea (a pluralidade estrutural) e as relações organizativas de mútua interação entre as… Source: Conjur
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde. Essa cobertura mínima obrigatória deve observar cada tipo de plano (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência e odontológico) e é v… Source: Conjur
Por entender que apenas o depoimento de policiais civis não compõe acervo probatório robusto o suficiente para fundamentar ação penal, o juízo da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, absolveu um homem acusado de participar de um assalto a um posto de gasolina. D… Source: Conjur
A falta de preço em produtos e a abusividade por omissão, uma das questões mais controversas no âmbito da defesa do consumidor, foi abordada em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça. O caso versava sobre panfletos de uma loja de magazine que trazia na chamada: “Moda é comprar seu celula… Source: Conjur
Resumo: Acreditamos, mesmo, que haja uma relação da prevaricação com o “crime de hermenêutica”? Na semana passada comentei (aqui) uma cautelar deferida no STF na ADPF 991, que tem como pano de fundo o “crime de hermenêutica” no Direito brasileiro. Nessa ADPF, uma entidade (Conamp) impugnou,… Source: Conjur