A ausência de demonstração de dolo por parte do Ministério Público afasta a justa causa da ação de improbidade. Assim, a 1ª Vara de Pirapozinho (SP) absolveu um ex-prefeito de Tarabai (SP), outras cinco pessoas e um escritório de advocacia das acusações de improbidade administrativa em um process… Source: Conjur
Com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Tomaz Silva/Agência … Source: Conjur
Por verificar que houve erro policial no caso, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou pedido do Ministério Público e determinou o arquivamento de inquérito contra Yago Correa de Souza, que foi preso no início de fevereiro pela Polícia Militar perto de uma p… Source: Conjur
Nos últimos dois anos, em decorrência da pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário e os escritórios de advocacia precisaram se adequar rapidamente ao uso das tecnologias disponíveis e correr atrás de novas soluções de integração, o que acabou por acelerar uma transformação digital que já se desenh… Source: Conjur
Alegando que o município passa por dificuldades financeiras, o juiz Mario Jose Milani e Silva, da 3ª Vara Cível de Cacoal (TO), decidiu conceder de ofício gratuidade de Justiça à prefeitura em processo sobre requisição administrativa de uma empresa de hemodiálise, cujo valor da causa é R$ 1,5 mil… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar na próxima quarta-feira (9/3) mais uma etapa de uma disputa que já dura 26 anos e envolve 405 aposentados da antiga Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) e da Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), que hoje é a previdência da Usiminas. O … Source: Conjur
A Lei Complementar do Paraná n° 231/20 criou o Funrep (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná), com a finalidade de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública. Com amparo no Convênio n° … Source: Conjur
Pela redução do risco à ordem pública e isonomia com outras autoridades investigadas pela “lava jato”, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por maioria, determinou, nesta sexta-feira (4/3), a substituição por domiciliar de mais uma das prisões preventivas … Source: Conjur
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado, conforme precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a corte, os policiais militares entraram de maneira irregular na casa do … Source: Conjur
O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Decisão do TRT-2 desrespeito entendimento consolidado do TST T… Source: Conjur