Se o Congresso aprovou emendas de bancada em montante inferior àquele que servia de limite, nada impede que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias custeie o Fundo Eleitoral com a importância que não foi afetada às emendas. Gilmar lembrou casos históricos em que intervenções judiciais movidas po… Source: Conjur
Não é de hoje que a maior operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro do país tem se mostrado um verdadeiro engodo processual que, de forma pirotécnica, promoveu uma espécie de impetuosa “caça às bruxas” dignas de “condenações à morte” em verdadeiras “fogueiras midiáticas”. Nesse par… Source: Conjur
A Associação Nacional de Desembargadores enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão vete a possibilidade de juízes de piso conduzirem investigações nos processos administrativos disciplinares (PAD) contra desembargadores. Associação sustenta que nomeação… Source: Conjur
Se o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo, o mesmo entendimento deve ser adotado na esfera cível. Influenciador digital Raiam Santos (esq.) posa ao lado de Renan Bolsonaro, filho do presi… Source: Conjur
O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente haverá responsabilidade in… Source: Conjur
O escritório Souto Correa Advogados reforçou as equipes das áreas de Administrativo e Regulatório e de Mercado de Capitais com a chegada das advogadas Gabriella de Salvio e Ingrid Hessling. Escritório Souto Correa Advogados tem duas novas sócias Nicola Forenza Com mais de 20 anos de ex… Source: Conjur
Por 6 votos a 3, que desta vez não seguiram as tendências ideológicas dos ministros, a Suprema Corte dos Estados negou um pedido de advogados de Abu Zubaydah, prisioneiro (inocente) na base naval americana em Guantánamo Bay, Cuba. Eles queriam obter testemunhos dos dois psicólogos que idealizaram… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de portar 3,8 gramas de cocaína. A magistrada que determinou o arquivamento invocou o princípio da insignificância. Ela também di… Source: Conjur
Para se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida no espírito do julgador, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a liberdade de uma pessoa não pode ser limitada sem que a acusação seja compro… Source:…
Não há democracia no mundo civilizado que tenha o nível de regulação na propaganda eleitoral que existe no Brasil. “Nós limitamos até o tamanho do adesivo que pode ser colocado no carro. Não há similar no planeta”, afirma o coordenador-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e … Source: Conjur