Como sabemos, o Brasil não possui Acordo Internacional com os Estados Unidos para evitar bitributação. Aliás, nenhum país da América Latina possui. Também sabemos que, em relação aos países com os quais o Brasil possui acordo internacional de não bitributação, o Imposto de Renda pago no exterior … Source: Conjur
Morreu neste domingo (6/3), em Lisboa (Portugal), o professor José de Oliveira Ascensão, aos 89 anos. Divulgação Nascido em Luanda (Angola), no ano de 1932, foi um dos mais renomados professores e jurisconsultos lusobrasileiro. Formou-se em direito em 1955 e doutorou-se em ciências hist… Source: Conjur
O árbitro André de Luizi Correia, indicado pela Amil para atuar em processo arbitral contra o oncologista Raphael Brandão, deverá cumprir intimação para prestar esclarecimentos sobre o inquérito policial aberto a partir de denúncias do médico. O ato, sobre possível falsidade ideológica prevista n… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade exclusiva da Fundação José Silveira, de Salvador, na qualidade de sucessora da Santa Casa de Misericórdia pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um médico plantonista. ReproduçãoFundação deve saldar créditos p… Source: Conjur
Os últimos dias trouxeram notícias positivas para os segurados do INSS. Uma delas está na Portaria nº 978, publicada no Diário Oficial da União, que permite que as avaliações sociais exigidas para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), sejam … Source: Conjur
A editora Tirant Brasil lançou Recurso Ordinário Constitucional, de autoria de Luiz Henrique Sormani Barbugiani. O livro é uma obra ampla e atualizada sobre este meio de impugnação, que possui a peculiaridade de levar questões de direito e de fato à revisão do Supremo Tribunal Federal e do Superi… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o dono de uma casa coloque uma placa em frente ao terreno indicando a existência de demanda ambiental relacionada à propriedade. Farol de Santa Marta, localizado na … Source: Conjur
Devido à autorização expressa na legislação municipal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados firmados entre uma servidora pública de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal. Os descontos na folha de pagamento ultrapass… Source: Conjur
A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento co… Source: Conjur
O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição. O Fisco não esgotou todas as t… Source: Conjur